Cumprimento de sentença 0037996-50.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037996-50.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037996-50.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037996-50.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ANTONIO CAMILO BATISTA Réu(s): CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MHNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI (PARANÁ) DECISÃO Vistos em saneamento 1. Trata-se de “Reclamação Com Pedido De Indenização Por Danos Morais e Estéticos” ajuizado por ANTONIO CAMILO BATISTA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –COPEL, CERTTO TELECOMUNICACOES LTDA e MHNET TELECOMUNICACOES LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares brandidas pelos réus em suas defesas (eventos 27.1, 37.1 e 41.1). 2.1. Ilegitimidade Passiva A requerida COMPANHIA PARANEAENSE DE ENERGIA -COPEL (cf. ev. 27.1) sustentou a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, pois a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., sua subsidiária, deveria responder pela pretensão ora deduzida. No entanto, razão não lhe assiste. De fato, é notório que a ré foi desmembrada, por meio da Resolução n° 558/2000 da ANEEL[1], em cinco subsidiárias integrais, sendo elas: COPEL GERAÇÃO S.A, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, COPEL TRASMISSÃO S.A, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A e COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. ante a reestruturação societária. No entanto, conclui-se que todas as subsidiárias compõem o mesmo grupo econômico[2], não havendo, portanto, ilegitimidade a ser reconhecida. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL QUE RECEBERA A CITAÇÃO, MUITO EMBORA EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA EMPRESA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO VERIFICADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS (CASAS) EM UM ÚNICO IMÓVEL, COM DOIS MEDIDORES DISTINTOS - SUPOSTA FRAUDE EM UM DELES - EXISTÊNCIA DE LOCATÁRIOS - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, ENTRE ELES A COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA SUPOSTA FRAUDE ATRIBUÍDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE - INADMISSIBILIDADE DE OBRIGAR ALGUÉM A LITIGAR - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) é notório e sabido que a Copel é a realizadora das atividades atinentes à energia elétrica no Estado do Paraná. Se a sua administração entendeu desmembrá-la para melhor facilitar a sua administração, isso não pode ser um empecilho aos consumidores, que poderiam, em tese, demandar tanto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, quanto a Copel Distribuidora S/A. Assim, ainda que exista distinção entre as empresas referidas no apelo, mas pertencendo elas a um mesmo grupo econômico, tal fato não pode prejudicar o consumidor demandante. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 486953-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 18.02.2009) (grifei). Portanto, de rigor o indeferimento da ilegitimidade do polo passivo da requerida. Não obstante, as rés COPEL e MHNET TELECOMUNICACOES LTDA (eventos 27.1 e 37.1), arrazoaram a sua ilegitimidade passiva na presente demanda, considerando que o objeto da presente ação não teria ocorrido por suas responsabilidades. Não obstante, responsabilidade pelos danos alegadamente ocasionados ao autor é questão atrelada diretamente ao mérito da demanda ajuizada, de modo que revela-se imprescindível a instrução processual, sendo indevida sua análise em sede prefacial. 2.2. Da Incompetência Absoluta da Vara da Fazenda Pública O requerido CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA (evento 41.1) brandiu a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento do feito, requerendo sua remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, extrai-se que a Lei nº 12.153/2009 não contemplou as sociedades de economia mista na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –COPEL. Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim sendo, não há incompetência a ser reconhecida. 2.3. Da Ausência de Interesse Processual. Alegou, ainda, a requerido CERTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA (evento 41.1) a ausência de interesse processual, argumentando que não foi comprovado que os cabos soltos seriam de sua propriedade. Entretanto, evidencia-se que, novamente, a parte requerida apresenta em sede prefacial questões atreladas ao mérito, não sendo possível sua análise e acolhimento neste momento processual, sem a necessária instrução processual e concretização da cognição exauriente. 3. Portanto o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) causas e circunstâncias do acidente (ônus do autor); b) ocorrência e extensão dos danos moral e estético alegados (ônus do autor). 4.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova pericial requerida (evento 55.1 e 59.1), a qual, aliadas àquelas, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 6. Assim, nomeio como peritos, Dr. CARLOS ADRIANO BOHN (Dados no CAJU/TJPR), engenheiro eletricista e o Dr. HERON ALTIR CANAL, médico, (Dados no CAJU/TJPR), os quais deverão ser intimados para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 6.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015[4]). 6.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[5], intimem-se os peritos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos pelas partes que requereram a prova (autor e COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –COPEL, cf. eventos 55.1 e 59.1). 6.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.4. Se concordes, intime-se a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –COPEL para depositar 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários em 5 (cinco) dias, com a ressalva de que o remanescente será pago somente após a entrega do laudo e solucionados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessórios. 6.5. Ademais, consigne-se que o montante relativo a parte do autor se dará ao final da demanda pelo sucumbente, caso em que, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade processual, serão estes suportados pelo ESTADO DO PARANÁ, o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio, inclui as despesas com a produção da prova pericial.[6] 6.6. Aceitando o encargo deverão os peritos comunicar a este juízo o local de data do início da produção da prova. 6.7. Cientifique-se os senhores peritos acerca dos termos do disposto no artigo. 466, §2º do CPC.[7] 6.8. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 6.9. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no artigo 357, §1º[8], CPC. 7. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[9] 8. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será analisada a viabilidade da prova oral. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Disponível em: < http://biblioteca.aneel.gov.br/asp/textos_main.asp?codigo=133524&desc=ti&servidor =1&iBanner=&iIdioma=0 >. Acesso em 23 de abril de 2020. [2] Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. [3] Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [4] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: [5] § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. [6] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT" DO CPC. CUSTEAMENTO PELA PARTE QUEREQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBREO AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUECOMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVAPERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338-64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015). [7] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [8] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [9] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(417)