Execução Fiscal 0031643-31.2013.8.16.0185 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/01/2026, 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2026, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/01/2026, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/08/2025, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 16:18

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/07/2025, 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/07/2025, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

21/07/2025, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2025, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

17/07/2025, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

16/07/2025, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2025, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 22:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2024, 20:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/08/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 00:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/06/2024, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

06/06/2024, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2023, 09:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

09/05/2023, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 09:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/05/2023, 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/05/2023, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 18:38

DEFERIDO O PEDIDO

08/05/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

08/05/2023, 16:12

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

08/05/2023, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/05/2023, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2023, 21:50

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2023, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

16/02/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031643-31.2013.8.16.0185. Conclusão - In PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.139,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SILVANA DA SILVA RAMOS I. A parte exequente requereu a busca de bens por meio do INFOJUD para consulta das últimas três declarações de imposto de renda (IR) e três declarações de operações imobiliárias – DOI, via INFOJUD. Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero para a garantia total da dívida. Assim, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). À Secretaria para que providencie a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações mencionadas, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). II. Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: II.1 A penhora na “boca do caixa”, quando se tratar de pessoa jurídica, que, ainda que por diligências várias do Sr. Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. II.2. Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; c) Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. II.3. Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. II.3.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. III. Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

20/10/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2021, 14:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/12/2020, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2020, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA RAMOS

15/12/2020, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2020, 08:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/11/2020, 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2020, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 14:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

24/11/2020, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

26/08/2020, 18:48

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/08/2020, 21:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2020, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2019, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2019, 14:48

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

05/10/2018, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2018, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2018, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/10/2018, 22:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/10/2018, 22:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/09/2018, 17:09

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA RAMOS

26/01/2018, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2017, 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2017, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2017, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2017, 12:33

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

18/05/2017, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2017, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA RAMOS

17/05/2017, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/05/2017, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2017, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2017, 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/02/2017, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2014, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2014, 10:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/09/2014, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA DA SILVA RAMOS

12/09/2014, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2014, 18:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/08/2014, 13:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2014, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

15/01/2014, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2014, 14:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/11/2013, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2013, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/11/2013, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2013, 16:57

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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