Cumprimento de sentença 0006306-75.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006306-75.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006306-75.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006306-75.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.474,90 Polo Ativo(s): NAYARA ROBERTA MOSLINGER (CPF/CNPJ: 095.795.999-04) Avenida Senador Attilio Fontana, 5319 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-200 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I – Ante a possibilidade de produção de prova técnica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 10), defiro o requerimento deduzido pela autora de produção de prova técnica a fim de aferir se as atividades que desempenha são insalubres e qual o grau de insalubridade. II – Para a produção de prova técnica nomeie-se perito engenheiro de segurança do trabalho, observado o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso, consoante art. 466 do Código de Processo Civil. III – Na elaboração do laudo pericial deverá o Sr. Perito, além de responder aos quesitos formulados pelos litigantes, responder também aos seguintes: a) as atividades desempenhadas pelos autores são insalubres? b) qual o grau de insalubridade? IV – Inexistindo determinação específica quanto ao valor dos honorários a serem arbitrados, e considerando que haverá dispêndio de recursos públicos, mostra-se possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, pelo qual, nos casos em que a perícia for requerida por parte beneficiária da gratuidade de justiça, será “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, e não havendo mais tabela de honorários do Tribunal de Justiça do Paraná – pois a Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial desta Corte foi revogada pela Resolução nº 196/2018 do mesmo órgão –, é de se adotar a tabela do Conselho Nacional de Justiça fixada na Resolução nº 232/2016, que estabelece o valor de R$ 370,00 para perícias na área engenharia e para elaboração de laudo de insalubridade (c.f. item 2.6 da tabela), como na espécie dos autos. Assim sendo, fixo os honorários periciais em R$ 370,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Destaque-se, por relevante, que o valor dos honorários poderá ser majorado, conforme autorização do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que devidamente justificado pelo Sr. Perito. V – Diligências e intimações necessárias. Toledo - PR, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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