Alvará Judicial - Lei 6858/80 0015906-69.2021.8.16.0035 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0015906-69.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015906-69.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015906-69.2021.8.16.0035 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANDRE LUIZ ROCHA Interessado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. 2. Tratando-se de alvará judicial para deliberar sobre bens deixados pelo de cujus, inclusive contrato de penhor para levantamento da joia, a pretensão possui íntima relação com matéria sucessória, devendo, por consequência, ser o processo remetido para o d. juízo da Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PRETENSÃO COM CARÁTER SUCESSÓRIO (ART. 6º, I, “G”, ART. 40, XIII, E ART. 41, II, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE/TJPR). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0050650-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 03.04.2019) Ainda neste sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRETENSÃO RELACIONADA AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, DESVINCULANDO-SE DE EVENTUAL EMBATE QUANTO ÀS REGRAS CONTRATUAIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO REPERCUTE NO EXAME DA COMPETÊNCIA, VISTO QUE, ALÉM DO CARÁTER SECUNDÁRIO, AINDA NÃO HOUVE ADMISSÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO QUE SE SUBMETEM AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES– EXEGESE DOS ARTIGOS 226 DO CDOJ E 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO O.E. DESTE E. TJ/PR – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES SOBRE O FEITO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0004924-54.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 27.05.2015) 3. Assim, ao passo em que declaro a incompetência deste juízo, determino a remessa dos autos ao d. Juízo da Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São José dos Pinhais. 4. Redistribua-se. 5. Intimem-se. Baixas e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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