Execução Fiscal 0001219-72.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2014

Valor da Causa

R$ 17.344,53

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

PHLORACEAE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR 74070·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE MELLO SEVERO

OAB/PR 23046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2023, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/07/2023, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2023, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023

03/07/2023, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

29/06/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2023, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 08:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/05/2023, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2023, 09:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2023, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

17/05/2023, 12:10

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/05/2023, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 15:20

Todas as movimentações(112)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/07/2023, 16:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/07/2023, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2023, 16:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2023

03/07/2023, 16:11

Documentos

Outros

•24/05/2023, 20:00

Outros

•30/03/2022, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

29/06/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2023, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 08:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

24/05/2023, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/05/2023, 09:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/05/2023, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

17/05/2023, 12:10

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/05/2023, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 15:20

PROCESSO SUSPENSO

24/04/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

20/04/2023, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2023, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 08:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/04/2023, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

02/12/2022, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

01/12/2022, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 09:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2022, 09:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/10/2022, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 08:49

PROCESSO SUSPENSO

27/06/2022, 17:26

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

27/06/2022, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2022, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

07/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 09:55

INDEFERIDO O PEDIDO

30/03/2022, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2022, 15:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 17:21

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

03/03/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001219-72.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-72.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.344,53 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. DESPACHO Antes de qualquer outra providência anteriormente determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias (já observada a regra do art. 183 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a petição de seq. 58. Após conclusos com anotação de urgência. Diligências necessárias. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001219-72.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-72.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.344,53 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. DECISÃO Por ocasião do julgamento do RE 605552, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema nº 379: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. ” Assim, não mais subsiste a causa da suspensão processual. Por fim, frise-se que os embargos de declaração, normalmente, não têm efeito suspensivo, consoante o disposto no caput do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restabeleço a eficácia da decisão de seq. 48.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:15

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2021, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 10:31

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2021, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 16:11

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2021, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2021, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2021, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2021, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2021, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 09:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2021, 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

24/06/2020, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2020, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2020, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2020, 00:03

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2020, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2020, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2020, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2020, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 13:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/03/2020, 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

14/03/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2019, 00:31

PROCESSO SUSPENSO

07/02/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 17:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

05/02/2019, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/01/2019, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2018, 08:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/11/2018, 02:11

PROCESSO SUSPENSO

30/01/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2017, 13:58

DECORRIDO PRAZO DE PHLORACEAE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

03/10/2017, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2017, 15:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/09/2017, 15:33

PROCESSO SUSPENSO

21/10/2014, 08:51

APENSADO AO PROCESSO 0007509-40.2011.8.16.0045

12/08/2014, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2014, 15:56

Outros

•11/03/2022, 17:49

Outros

•28/01/2022, 16:43

Outros

•11/01/2022, 17:17

Outros

•21/09/2021, 19:13

Outros

•20/09/2021, 15:20

Outros

•10/08/2021, 18:18

Outros

•17/04/2020, 11:11

Decisão

•05/02/2019, 16:56