Procedimento Comum Cível 0058556-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058556-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058556-97.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Questões preliminares Da falha na representação processual: Em sede de contestação, a seguradora requerida aduziu que a assinatura constante da procuração (mov. 1.2) diverge daquela presente no documento de identidade (mov 1.3) e, por este motivo, a representação processual da parte autora estaria inadequada. Todavia, conforme bem elucidado pela autora em impugnação à contestação, ainda que a assinatura da procuração seja, de fato, distinta da constate do documento de identidade acostado aos autos, observa-se que é muito semelhante à assinatura da procuração que instruiu o processo administrativo (cf. seq. 16.5), a qual foi reconhecida por verdadeiro em cartório. De rigor, portanto, a rejeição da preliminar arguida. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Analisando os autos em questão, constata-se que até a presente data não foi realizada a perícia na parte autora; 3. Considerando que o exame pericial é imprescindível para verificar a existência de invalidez na parte autora, e que é de conhecimento notório a longa fila de espera para realização de perícias no IML local, comprometendo o andamento processual, não há impedimentos quanto à realização de perícia por perito judicial; 4. Tendo em vista que a parte autora apresentou provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a produção da prova pericial tem por objetivo exclusivo atender os interesses da parte ré, pois se destina a afastar a presunção de que as lesões sofridas pelo autor causaram sua invalidez. Portanto, a realização da prova pericial visa demonstrar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, sendo assim deve recair sobre a parte ré o ônus de arcar as custas da perícia judicial; 5. Assim, nomeio o perito do juízo o Dr. Luiz Fernando Paes de Mello, encontrável no telefone (43) 3324-7766, email: [email protected]; 6. Intime-se o expert para aceitação do múnus, fixação de honorários, etc.; 7. Intimem-se às partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 10 dias; 8. Estabeleço os seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta invalidez, total ou parcial? Especificar. b) A invalidez é temporária ou permanente? c) A invalidez é consistente com a ocorrência alegada (acidente de transito) e de acordo com a documentação médica juntada aos autos? d)É possível precisar ou, quando menos, estimar quando ocorreu a consolidação/estabilização da lesão? Justificar. e) Caso a invalidez seja permanente e parcial, qual é o seu percentual, considerando, como parâmetro, a legislação vigente à época do acidente levando-se em conta que para os acidentes ocorridos na vigência da Lei nº 11.945/2009 (a parti de 16/12/2008), a lesão deve ser qualificada como completa ou incompleta, de acordo com a tabela anexa à referida Lei, e sendo incompleta, deve-se aferir se é de repercussão grave, média leve ou residual. 9. Havendo concordância com a proposta de honorários, faculto à ré a efetuar o depósito em 10 dias; 10. Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor do perito 50% do valor e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos; 11. A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia, devendo ser a parte autora intimada pessoalmente para comparecer à perícia; 12. Destaca-se que após a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas deste para manifestação em 15 (quinze) dias, restando, ainda, deferido, na ocasião, o levantamento do restante dos honorários pelo Sr. Perito. 12. Realizada a perícia, oficie-se ao IML para cancelamento da perícia eventualmente agendada. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(148)