Cumprimento de sentença 0002165-88.2022.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002165-88.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002165-88.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$111.247,58 Embargante(s): DIEGO PARRA BUENO PARRA & BUENO LTDA. - EPP SILVANA SENHORINI PARRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP 1 - Concedo aos embargantes os benefícios da justiça gratuita, provisoriamente, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Recebo os presentes embargos porque tempestivos, tal como se vê a intimação do Curador Especial nas sequências ‘254’, '255' e '256' dos autos de Execução de Título Extrajudicial (em apenso). Indefiro o pedido liminar formulado pelas partes embargantes para atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, porque ausentes os elementos essenciais exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: I) não há probabilidade do direito porque as partes embargantes assinaram a Cédula de Crédito Bancário que instruiu a Execução de Título Extrajudicial em apenso (vide sequência ‘1.12’) e não há comprovação de sua inexigibilidade; II) não há perigo de dano porque a documentação apresentada até esta fase não indica risco concreto à renda ou a atividade exercida pelas partes embargantes; III) não há urgência, vez que as partes embargantes não comprovam a necessidade da providência almejada de forma imediata. Por fim, a decisão teve por base a prova até aqui produzida, o que autorizará seguidas alterações e adequações se a instrução assim recomendar, tratando-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. 3 - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifeste-se sobre os embargos (art. 920 do CPC) no prazo de quinze dias, através do seu advogado. 4 - Apresentada a defesa pela parte embargada, manifestem-se as partes embargantes no prazo de quinze dias. 5 - Finalizada a fase postulatória, conclusão para deliberação para saneamento ou julgamento antecipado. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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