Execução de Título Extrajudicial 0056400-78.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056400-78.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0056400-78.2017.8.16.0014. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANA MARIA PIERRE MARIN, EDGARD MARIN e VINCERE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de evento 304.1, na qual se determinou: a) no item ‘1.1’, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 103.186, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina; b) bem como, no item ‘3’, que a Secretaria certificasse se foi lavrado termo de penhora dos demais imóveis, conforme determinado em despacho de evento 240.1; c) a intimação da exequente para manifestação sobre o pedido de desbloqueio de evento 289.1. A Escrivania certificou que nenhum Termo de Penhora foi lavrado para fins de averbação do ato constritivo junto à matrícula, tendo em vista a decisão de evento 224.1, item 3 (evento 310.1). Por seu turno, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina informou que não consta nenhum registro de penhora deste feito na matrícula n. 103.186 (evento 326.2). Sobre a informação prestada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina (evento 326.2), verifica-se que já foi expedida intimação das partes (evento 327.0/331.0). 1.1. Assim, aguarde-se o decurso do para manifestação. 1.2. Ao contrário do que constou da certidão de evento 310.1, conforme se observa da decisão de evento 224, III, restou revogada a ordem de penhora do imóvel descrito na matrícula n. 109.651, do 1º CRI de Londrina, mantida, todavia, a ordem de penhora dos demais imóveis listados pela parte exequente no pedido de evento 190.1, quais sejam: os descritos nas matrículas 103.186, do 2º CRI de Londrina, matrícula 109.634, do 1º CRI de Londrina e 7.673, do 3º CRI de Londrina. A ordem de penhora do imóvel descrito na matrícula 103.186 foi revogada a pedido da parte executada, com a concordância da parte exequente (evento 304.1). Assim, remanesce a ordem de penhora dos imóveis descritos nas matrícula 109.634, do 1º CRI de Londrina e 7.673, do 3º CRI de Londrina. Todavia, considerando que sobreveio penhora de valores da empresa executada, suspenda-se o cumprimento da ordem de penhora de tais imóveis até a manifestação da exequente, nos termos do item “4” desta decisão. 2. Outrossim, em petição de evento 289.1, a executada VINCERE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade e determinado o desbloqueio do valor bloqueado em contas bancárias de que é titular, no importe de R$ 87.484,12 (evento 279.1). A executada sustenta que: a) os valores são imprescindíveis ao exercício de sua atividade social, pois seriam utilizados para arcar com as despesas para pagamento da folha de pagamento, água, luz, impostos, entre outras, para demonstrar o alegado juntou o documento de evento 289.2; b) tal bloqueio inviabilizaria a continuidade das atividades da empresa e que, pela interpretação extensiva do artigo 805 cumulado com o artigo 833, inciso V, do CPC, tem-se que também se revela onerosa e, por conseguinte, impenhorável a constrição realizada sobre bem, incluindo recurso financeiro, que é essencial à manutenção da atividade da pessoa jurídica; c) subsiste penhora de bens imóveis suficientes para eventual adimplemento da obrigação, de modo que, tal bloqueio configuraria excesso de penhora, pois apenas o imóvel de matrícula n°. 109.634, do 1º CRI de Londrina/PR, tem valor de mercado que suplanta a quantia de R$ 2.000.000,00 (documento de evento 289.3), sendo que a demanda foi ajuizada para satisfazer a obrigação do valor de R$ 152.211,52, concluindo-se que o montante é expressivamente inferior ao preço de mercado do bem penhorado. Intimado sobre o pedido de desbloqueio, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 333.1). É o relatório. Predomina no direito brasileiro atualmente em vigência o princípio de preservação da empresa, que sempre deve ser considerado em qualquer análise de feito judicial que envolva questões que potencialmente afetem ou possam afetar a atividade empresarial. Além disso, o Código de Processo Civil contempla o princípio da execução menos gravosa: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nesse quadrante, a doutrina de Felipe Balzano dispõe que: Destarte, no embate entre a efetividade da tutela jurisdicional executiva e o princípio da menor onerosidade da execução que favorece o devedor, o juiz deve sopesar as circunstâncias e adotar a posição que se lhe mostrar mais justa e equânime com o ordenamento jurídico. A título exemplificativo, a penhora que recai sobre o dinheiro da pessoa jurídica, por conformar seu capital de giro e comprometer os recursos necessários à continuidade de seu regular funcionamento, pode, muitas vezes, trazer grande prejuízo não somente para o devedor, mas também para a sociedade civil em sua totalidade, ao comprometer o exercício da função social da empresa. Tanto isso é veraz que o Novo Código de Processo Civil admite a penhora de percentual de faturamento se o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, 1 esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Ocorre que, embora a parte executada alegue que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de taxas, impostos e encargos sociais, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado se encontra diretamente destinado ao pagamento do valores indicados nos evento 289.2. Além disso, não há prova de que os valores bloqueados constituem a única receita disponível para o pagamento. Em relação à alegação subsidiária, de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (evento 279.1), configuraria excesso de penhora, 1 Felipe Balzano. A Penhora On Line e o Prazo dos Embargos de Terceiro. São Paulo: Revista de Processo n. 252, 2016, p. 167-205. o executado assevera que apenas o imóvel de matrícula n°. 109.634, do 1º CRI de Londrina/PR, tem valor de mercado que suplanta a quantia de R$ 2.000.000,00 (documento de evento 289.3), sendo que a demanda foi ajuizada para satisfazer obrigação no valor de R$ 152.211,52. Nesse ponto, primeiramente importa destacar que os executados ANA MARIA PIERRE MARIN e EDGARD MARIN somente são proprietários da cota parte de 3/15 (três/quinze avos) do referido imóvel, a qual, todavia, não restou ainda penhorada, não havendo excesso de penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em contas da empresa executada. 3. Intime-se a empresa executada VINCERE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, para juntar cópia de seu contrato social e alterações posteriores, a fim de comprovar a sucessão empresarial frente à empresa inicialmente executada BENEDET&MARIN LTDA. ME. Prazo: 5 dias. 4. Intime-se a parte exequente para confirmar se ainda tem interesse na penhora dos imóveis descritos nas matrículas ns. 109.634 do 1º CRI de Londrina/PR e 7.673 3º CRI de Londrina/PR, requerendo o quê de direito para prosseguimento do feito. 5. Cumpridos os itens ‘3’ e ‘4’, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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