Cumprimento de sentença 0046049-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046049-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046049-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046049-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.100,00 Polo Ativo(s): JEFERSON ALCEDIR BONATO Polo Passivo(s): MARCO ANTONIO FERNANDES MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Jeferson Alcedir Bonato em face de Marcos Antônio Machado alegando que, contratou a presta- ção de serviços do réu para confecção de um portão e grades. Disse que, embora tenha efetuado o pagamento do preço, o réu não realizou os serviços e se nega a conclui-los. Por conta disso, alegan- do descumprimento contratual, pediu seja o réu condenado a ressarcir os valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Sem delongas, a prova documental trazida aos autos, consistentes em ata notarial de conversas travadas entre as partes (mov. 1.6) demonstram que o autor contratou o réu para confecção de um portão e grades, bem como efetuou o pagamento dos serviços, sendo: uma entrada no valor de R$ 1.050,00 e mais três cheques no mesmo valor. A prova revela, ainda, que o réu não cumpriu o contrato, já que, das conversas, é possível extrair a insatisfação e cobranças feitas pelo autor para que o portão fosse entregue. Nessa linha de raciocínio, competia ao réu comprovar que prestou os serviços ou que houve algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Porém, embora tenha sido citado, o réu optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo ser verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, não trazendo, ainda, contraprova ao direito do autor, cujo ônus lhe competia (vide art. 373, II, do CPC). Com isso, me sinto suficientemente convencido de que o réu descumpriu sua parte do contrato. Partindo disso, o art. 475, do Código Civil, dispõe que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Logo, a resolução do contrato é medida que se impõe, devendo o réu ser condenado a restituir ao autor os valores pagos, no montante de R$ 2.100,00, correspondentes a entrada e a prime- ira parcela paga. Com relação ao dano moral, porém, ele não é consequência imediata do inadimplen- to contratual, mas apenas surge se demonstrado lesão a direitos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade, etc. No caso, o que se verifica é que a situação narrada se limitou a prejuízos patrimoniais, os quais estão sendo resolvidos na via ressarcitória, não havendo elementos de prova que indiquem violações à dignidade ou aos direitos da personalidade do autor, embora seja compreensível sua frustração. Por isso, com relação ao danos morais, reputo o pedido improcedente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jeferson Alcedir Bonato em face de Marcos Antônio Machado da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviços e CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos, no montante de R$ 2.100,00, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data em que houve o pagamento; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON ALCEDIR BONATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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