Cumprimento de sentença 0026724-25.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026724-25.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026724-25.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026724-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Rodrigo Nunes Echimbac Polo Passivo(s): Instituto PC cursos Campinas DAVSON HIBENER MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por RODRIGO NUNES ECHIMBAC em face de INSTITUTO PC CURSOS CAMPINAS e DAVSON HIBENER MONTEIRO em que alega, em síntese: a) que o autor se deparou com uma publicidade da ré PC CURSOS acerca de curso de capacitação na área de “martelinho de ouro” para as datas de 15, 16 e 17 de outubro de 2021; b) que o autor procurou o requerido Davi Monteiro qual se declarou como agente da empresa em 27 de setembro de 2021, sendo encaminhado o valor do curso, qual seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), bem como mais informações; c) que na mesma data o autor solicitou informações acerca da forma de pagamento, de modo que o réu Davi iniciou uma atitude agressiva, alegando que não iria explicar; d) que o réu Davi então questionou se o autor desistiu do curso, contudo, o autor informou que gostaria de realizar só o curso de martelinho de ouro, mas não o de polimento, como não estava muito claro na postagem, de modo que o réu começou a insultar o demandante de forma excessiva, realizando xingamentos até mesmo à família do autor; e) que o autor também recebeu mensagem ameaçadora em seu perfil privado no site Facebook. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer consubstanciada em retratação pessoal ao autor. Citados os requeridos (mov. 15.1 e 16.1), não compareceram à audiência de conciliação (mov. 17.2). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência dos requeridos à audiência de conciliação, DECRETO a revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer em razão de ofensas proferidas por WhatsApp e Facebook no momento da contratação de serviço. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Não comparecendo os demandados à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Assim, conclui-se que a parte autora tentara participar de um curso de “martelinho de ouro” fornecido pela requerida PC CURSOS e, ao solicitar o esclarecimento acerca do serviço foi ofendido em sua honra pelo requerido Davson Hiberner Monteiro, que se apresentou como Davi Monteiro, representante da requerida PC Cursos (mov. 1.11). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora solicitou quanto custaria o curso de martelinho de ouro, informando que não desejava fazer o curso de polimentos, neste momento, o requerido Davson exarou: “Já mandei isso. Vc não quis ler ou tem problema de visão mesmo?? Viu deixa quieto cara vc não tem perfil. Segue sua vida aí. E nos deixe em paz. Odeio pessoas idiotas e burras. Ou talvez vc não seja isso. Mas está agindo como tal. E não tenho paciência para pessoas que querem se fazer de leitão vesgo pra mamar em dois tetos. Segue sua vidinha medíocre e nos deixe em paz blz (...)”. Posteriormente, na rede social Facebook, provavelmente em resposta à retorsão do demandante, o perfil Instituto PC Cursos encaminhou em mensagem privada: “Golpe eh está sua vida. Fracassada. Vc eh a vergonha da sua família. Seu lixo do esgoto”. Pois bem. 1. Do Dano Moral O autor pleiteia reparação moral pelo ocorrido. Assiste-lhe razão. Primeiramente, há de ressaltar que as manifestações exaradas pelo requerido Davson, além de extremamente deselegantes, não constituem crítica ou simplesmente uma conversa acalorada, mas sim, verdadeiras ofensas à honra do demandante, o que não pode ser ignorado pelo Judiciário. Nota-se que, ausente qualquer provocação injusta, diante de mera solicitação de esclarecimento do autor – que é consumidor e, portanto, tem direito básico à informação (art. 6º, III, CDC) – o demandado proferiu insultos graves à honra do autor, o chamado de “idiota”, “burro”, “medíocre” e “lixo de esgoto”. As ofensas, portanto, violaram a honra subjetiva do autor, que somente pretendia obter mais informações acerca do serviço. Nesse sentido, cometeu ato ilícito o requerido Davson (art. 186, CC), devendo reparar o dano causado (art. 927, CC). Ao mesmo tempo, nota-se que a conduta do representante da ré PC Cursos se constitui em verdadeira falha na prestação do serviço, também ensejando a reparação do dano (art. 14, CDC). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentados pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, especialmente o caráter pedagógico do dano moral, vislumbrando não ser a primeira oportunidade em que os requeridos se portam dessa forma (vide reclamações carreadas aos mov. 7.2 a 7.6), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante compatível com casos análogos. 2. Da Obrigação de Fazer A parte autora pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer consubstanciada em retratação pública das ofensas. Nesse ponto, não lhe assiste razão. Não há fundamento legal para determinação de retratação pública neste caso, visto que as ofensas foram proferidas na modalidade “privada” das redes sociais. Ou seja, os insultos foram emanados em conversa privada de Whatsapp e Facebook, de modo que não houve, a priori, conhecimento de terceiros acerca das injúrias. Em conclusão, não é cabível, nem proporcional, a determinação de retratação pública visto que as ofensas não foram proferidas em “público”. O pleito é improcedente neste ponto, portanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PROCEDENTE o pedido de RODRIGO NUNES ECHIMBAC em face de INSTITUTO PC CURSOS CAMPINAS e DAVSON HIBENER MONTEIRO para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde o ato ilícito e correção monetária pelo INPC-IBGE desde este arbitramento. 2. IMPROCEDENTE o pedido de condenação em obrigação de fazer. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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