Execução de Título Extrajudicial 0032573-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032573-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032573-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032573-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$177.466,21 Exequente(s): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL PR ASSERVEL representado(a) por Jair Gêncio Paes Executado(s): CAIO CEZAR CARVALHO bruno domingues lima da silva 1. De fato, o art. 55 do CPC/2015 (art. 103 do CPC/73) dispõe expressamente que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. 2. Outrossim, nos moldes do § 2º, inciso I de tal dispositivo legal, tal regra se aplica: “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”. 3. Revela-se que o presente caso cumpre a exigência supra, tendo em vista a presente demanda, a princípio, é lastreada no mesmo contrato objeto declaratória de autos nº. 21120-83.2021, que tramita na 2ª Vara Cível de Cascavel. Destarte, há entre as demandas uma relação prejudicial externa que autoriza a reunião dos processos visando a melhor prestação jurisdicional. 4. Ademais, constata-se que o Juízo da 2ª Vara Cível é prevento, uma vez que a inicial dos autos da demanda declaratória execução foi distribuída posteriormente à da execução (art. 59 do CPC). 5. Diante do exposto, determino a reunião dos feitos em face da conexão e, com o fito de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contrato, nos termos do artigo 58 do CPC/2015, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel para apensamento aos autos nº. 21120-83.2021 e futuro julgamento conjunto. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

Todas as movimentações(350)

legal