Procedimento Comum Cível 0043678-12.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043678-12.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0043678-12.2017.8.16.0014 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A.M. IMPACTTO SOLUÇÕES LTDA. em face de CLARO S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL e NET LONDRINA LTDA. O processo foi saneado no evento 73.1, ocasião em que restou determinada a retificação do polo passivo para que constasse somente a empresa CLARO S/A, deferida a produção de prova pericial e oral, esta última em momento posterior à realização de perícia, em caso de necessidade. No evento 127.1, foram homologados honorários periciais no valor de R$32.000,00. No evento 137.1, a parte autora requereu a desistência da realização da prova pericial, razão pela qual a realização da prova foi determinada de ofício pelo juízo, com o depósito dos honorários de forma pro rata pelas partes. A ré realizou o pagamento de 50% dos honorários no evento 152.2 (R$16.000,00). A autora requereu a dispensa da realização da prova pericial, pedido indeferido no evento 191.1, decisão objeto de agravo de instrumento pela parte autora, mas o recurso não foi conhecido (evento 224.3). A autora promoveu sucessivos pedidos de intimação da parte ré para que apresentasse documentos, sem, entretanto, realizar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais, sendo que, no evento 254.1, foi decidido que a necessidade de documentação complementar caberia ao perito, bem como a intimação da parte autora para, derradeiramente, promover o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. No evento 277.1, a parte autora reiterou a impossibilidade de pagamento dos honorários periciais, pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento. Breve relato. Decido. 1.1. Diante da inércia da parte autora na realização do pagamento dos honorários periciais para produção da prova, tendo em vista que a prova pericial foi determinada de ofício (evento 137.1), declaro preclusa a produção da prova. 2. Fica autorizada a expedição de alvará eletrônico do valor de R$16.000,00 (evento 152.2), para a conta bancária a ser indicada pela parte ré. 2.1. Determino a intimação da parte ré para, no prazo de cinco dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico no prazo de cinco dias. Ressalto que, acaso apresentada conta bancária do advogado, este deverá possuir poderes específicos para levantamento na procuração. 2.2. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte ré. 3. Dispõe o art. 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021- DM: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Tendo em vista a pandemia que atinge o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, mormente diante da existência de nova variante do vírus da COVID-19, que começa a se espalhar pelo mundo. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Quanto à realização de audiência no formato virtual, entendo que, a princípio, não há qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/05/2022 às 13h30min, para inquirição de testemunhas a serem arroladas pela parte autora no evento 63.1 e reiterado no evento 277.1. 3.1. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 3.2. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 3.3. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 4. Considerando que ainda não concedido prazo às partes para arrolarem suas testemunhas, consigno que devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, inclusive o Ministério Público, se atuar como fiscal da lei (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 4.1. Registre-se que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), observando o disposto no §1º, do art. 455, do CPC. 4.2. A intimação das testemunhas será realizada pela via judicial, apenas nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 4.3. Havendo necessidade de intimações, ficam desde logo cientes as partes de que deverão proceder ao pagamento das custas, bem como praticar todos os atos necessários à realização do ato processual, sob pena de preclusão, independentemente de novas intimações. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A. REPRESENTADO(A) POR CLARO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A. REPRESENTADO(A) POR CLARO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(21)