Execução de Título Extrajudicial 0035448-96.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035448-96.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035448-96.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035448-96.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.829,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAIA, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR Executado(s): JOHNY ANDREI THOMAZINI (CPF/CNPJ: 056.896.109-92) Rua Mafra, 259 - CASCAVEL/PR JOHNY ANDREI TOMAZINI (CPF/CNPJ: 11.484.358/0001-53) Rua Videira, 138 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Defiro em parte os pedidos de movs. 478.1 e 467.1. II – Defiro a busca de ativos financeiros e de veículos pertencentes à esposa do executado, uma vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 467.2) e, portanto, há comunicação dos bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções do art. 1.659 do CC¹. Ademais, denota-se que a dívida foi contraída em 16/07/2012 (mov. 1.3), enquanto o registro do casamento é de 15/06/2006 (mov. 467.2), ou seja, a obrigação se deu durante a constância do casamento, presumindo-se o proveito em favor do casal. III – Proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira (art. 854, CPC) em nome da esposa da parte executada, através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 3.1. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 3.2. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 3.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. IV – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD e, em sendo positiva, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da cônjuge do executado². 4.1. Após, sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. V – Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da esposa da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). VI – Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VII – Indefiro o pedido de buscas pelo sistema INFOJUD, uma vez que não é possível autorizar a quebra do sigilo fiscal (que é garantia alçada ao patamar de direito fundamental, art. 5º, XII da Constituição Federal) de terceiro estranho à lide sem que haja demonstração de má-fé ou eventual fraude. Ou seja, a consulta via Sistema INFOJUD de patrimônio de terceiro que não figura como parte na relação processual somente pode ser mitigada em situações excepcionalíssimas. VIII – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS BENS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00420817920198160000 PR 0042081-79.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) ²Agravo de instrumento. Execução. Bens do executado para garantir o débito. Não localizados. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho à relação processual. Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Recurso não provido. (TJ-PR - AI: 15940977 PR 1594097-7 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 08/02/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1980 02/03/2017)

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

Todas as movimentações(604)

legal

Todos os documentos(18)