Execução Fiscal 0004054-46.2014.8.16.0115 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2026, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 15:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/03/2026, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 13:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/03/2026, 13:45

PROCESSO DESARQUIVADO

03/03/2026, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 16:20

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2024, 15:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

26/08/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2024, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 13:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/08/2024, 13:44

PROCESSO REATIVADO

23/08/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2024, 11:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2024, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

22/08/2024, 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2024, 16:40

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/08/2024, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 08:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

06/06/2024, 07:42

PROCESSO REATIVADO

04/06/2024, 15:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 14:08

PROCESSO REATIVADO

15/04/2024, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2024, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

09/04/2024, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 08:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/02/2024, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 08:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

13/11/2023, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2023, 00:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/11/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 17:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/10/2023, 17:23

PROCESSO REATIVADO

24/10/2023, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

17/10/2023, 16:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/09/2023, 14:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/09/2023, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2023, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2023, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 13:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/08/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 19:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 17:07

JUNTADA DE CUSTAS

28/06/2023, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2023, 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2023, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/06/2023, 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

28/06/2023, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 16:34

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

30/05/2023, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

21/03/2023, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2023, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/03/2023, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2023, 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

29/11/2022, 10:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 10:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/11/2022, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

08/11/2022, 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/05/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/04/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/03/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004054-46.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004054-46.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$98.745,71 Exequente(s): Município de Matelândia/PR representado(a) por Rineu Menoncin Executado(s): ESPOLIO DE MASAO TAKECHI Vistos. 1. O executado apresentou manifestação em seq. 132, recebida pelo juízo como exceção de pré-executividade visto não preencher os requisitos da impugnação ou embargos à execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação de seq. 61 e posteriores movimentações; a decadência do tributo executado; e a litispendência da presente execução com os autos 0000533-40.2007.8.16.0115. Houve manifestação do excepto em seq. 184. Foi juntado aos autos cópia integral do procedimento administrativo que gerou a CDA executada em seq. 198. Eis o relato necessário. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado somente para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Desta forma, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação e apenas questões que não dependam de dilação probatória. Quanto a nulidade dos atos praticados entre os movimentos 61 e 132, entendo que não assiste razão ao executado. Isto porque as intimações são realizadas mediante determinação judicial ou disposição legal, no entanto, no período impugnado, não houve qualquer motivo para intimação do executado. Contata-se dos autos que houveram somente diligências que não ensejariam, obrigatoriamente, o contraditório do executado, de modo que não há qualquer motivo para nulificar tais atos. Ainda, quanto a alegada litispendência, não há que se falar. Como se observa da análise do mov. 1.2 (fls. 10) dos autos 0000533-40.2007.8.16.0115, observa-se que houve a desistência da execução no que toca ao débito de n° 383/07, em virtude de cancelamento do referido débito por meio de decisão proferida pelo TCE, acórdão n° 977/08, em 17/07/2008 (seq. 1.1 fls. 120). De tal modo, não há qualquer litispendência no feito, vez que a presente execução foi oposta após a desistência naqueles autos e pautada em nova decisão proferida pelo TCE após o cancelamento da citada CDA. No tocante a prescrição dos débitos inscritos sob as certidões de n° 2159, n°2160 e n° 2161, cujos vencimentos se operaram em 10/07/2007, considerando a manifestação de seq. 226, e diante do que prevê o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional c/c reconheço, reconheço de ofício, a prescrição dos créditos visto que executados após o prazo prescricional de cinco anos. Por fim, sobre a alegada decadência passo a tecer algumas considerações preliminares. No tocante a decadência, necessário esclarecer que a dívida dos autos se trata de Execução Fiscal de natureza não tributária, já que o valor executado se refere ao procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas, mediante decisão que reconheceu a necessidade de devolução de verbas ao erário público pelo então Prefeito Municipal. Neste aspecto, o artigo 39, § 2º, da Lei n. º 4.320/64 distingue a obrigação de natureza não tributária e tributária nos seguintes aspectos: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) [...] § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” (grifos acrescidos). Assim, não restam dúvidas sobre a natureza não tributária da dívida em questão. Por conseguinte, uma vez inserido na categoria de crédito não tributário, a ele não se aplicam as regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional, nem as normas previstas no Código Civil, mas sim aquelas elencadas no Decreto nº 20.910/32. Neste sentido, os precedentes do STJ: “Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.” (REsp 1026885/SP, 2ª. Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 26/11/08, destacou-se). “O prazo prescricional para que a Fazenda Pública promova a execução de créditos de natureza não tributária é quinquenal, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 2009, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008.”(AgRg no REsp 941671/RS, 1ª. Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 02/02/10 – destacou-se). Por sua vez, o Decreto nº 20.910/32 estabelece em seu art. 1° que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Neste ponto, observa-se que, embora tenha sido proferida decisão pelo Tribunal de Contas do Estado, com transito em julgado em 01/09/2006 (seq. 198.7 fls.98) pelo reconhecimento da obrigação, com ajuizamento de ação de execução, em 13/07/2007 (autos 0000533-40.2007.8.16.0115 - inscrição de n° 383/2007), houve determinação de cancelamento da certidão pelo TCE em 17/07/2008 (seq. 198.8 fls. 43). Assim, tenho por iniciado novo prazo decadencial em 25/08/2008, quando efetuada a baixa da sanção imposta da CDA n° 383/07 (seq. 198.8 fls. 45 autos 0000533-40.2007.8.16.0115), de modo que a exequente teria até a data de 25/08/2013 para inscrever, de forma definitiva, o débito em dívida ativa. Ocorre, todavia, que como se observa do doc. de seq. 1.2 destes autos (fls. 4 e 13) o débito só restou efetivamente inscrito em dívida ativa em 30/09/2014, mais de um ano após o decurso do prazo, tendo a ação sido ajuizada em 09/12/2014, ou seja, após o prazo de cinco anos previsto para exigibilidade da dívida. Assim, há que se reconhecer a prescrição integral da pretensão executada nos autos. 3. Ante o exposto, frente à prescrição, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o exequente, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono judicial da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º considerando os parâmetros do inciso I, do mesmo diploma legal, face ao trabalho efetuado pelo ilustre patrono e levando em conta a ausência de contestação e desnecessidade de instrução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Promova-se o levantamento de eventuais restrições lançadas no feito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/01/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 15:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/10/2021, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 22:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/07/2021, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/07/2021, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 11:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

17/06/2021, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2021, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/06/2021, 21:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/06/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2021, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 13:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/02/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2021, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2020, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 09:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2020, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2020, 01:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2020, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2020, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/08/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2020, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 15:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

24/07/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/07/2020, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2020, 15:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2020, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2020, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/07/2020, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

26/06/2020, 10:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2020, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2020, 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2020, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2020, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2020, 12:47

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE MASAO TAKECHI

06/03/2020, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/02/2020, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/01/2020, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2020, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2020, 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/12/2019, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/12/2019, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2019, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 13:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/07/2019, 13:35

MANDADO DEVOLVIDO

19/07/2019, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2019, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2019, 14:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/07/2019, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/07/2019, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2019, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2019, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2019, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2019, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2019, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/05/2019, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2019, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2019, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2019, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 11:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2019, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

06/02/2019, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2018, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2018, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GUSTAVO FERNANDO MACEROL DA SILVA GONÇALVES

20/11/2018, 00:45

CONCEDIDO O PEDIDO

14/11/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2018, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2018, 18:02

MANDADO DEVOLVIDO

05/11/2018, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 15:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2018, 15:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2018, 17:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2018, 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO

18/09/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2018, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2018, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2018, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2018, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 12:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

29/08/2018, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

27/08/2018, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2018, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2018, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2018, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2018, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2018, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2018, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2018, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2018, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2018, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/02/2018, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2018, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2017, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2017, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

15/12/2017, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/12/2017, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2017, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2017, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2017, 10:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

14/12/2017, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2017, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

23/11/2017, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2017, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2017, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2017, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR REPRESENTADO(A) POR RINEU MENONCIN

06/10/2017, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2017, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2017, 12:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

20/09/2017, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2017, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2017, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2017, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2017, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2017, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2017, 14:34

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/07/2017, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2017, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2017, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2017, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2017, 12:22

MANDADO DEVOLVIDO

31/05/2017, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2017, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

11/05/2017, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2017, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2017, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2017, 12:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/04/2017, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2017, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/04/2017, 08:35

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/04/2017, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2017, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2017, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2017, 08:07

APENSADO AO PROCESSO 0004355-22.2016.8.16.0115

02/03/2017, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2017, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2017, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2017, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2017, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2016, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2016, 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

24/11/2016, 16:17

JUNTADA DE CUSTAS

03/11/2016, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2016, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/10/2016, 15:29

APENSADO AO PROCESSO 0000533-40.2007.8.16.0115

30/09/2016, 14:48

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002011-05.2015.8.16.0115

30/09/2016, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2016, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2016, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2016, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2016, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2016, 14:17

CONCEDIDO O PEDIDO

30/06/2016, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

13/04/2016, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2016, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2016, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2016, 10:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2016, 19:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/02/2016, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 09:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2016, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2015, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2015, 13:50

APENSADO AO PROCESSO 0002011-05.2015.8.16.0115

24/06/2015, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE MASAO TAKECHI

06/05/2015, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2015, 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/03/2015, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2015, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2015, 16:01

DESPACHO

17/12/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2014, 15:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/12/2014, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2014, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2014, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2014, 14:26

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(24)