Execução Fiscal 0004054-46.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004054-46.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004054-46.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004054-46.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$98.745,71 Exequente(s): Município de Matelândia/PR representado(a) por Rineu Menoncin Executado(s): ESPOLIO DE MASAO TAKECHI Vistos. 1. O executado apresentou manifestação em seq. 132, recebida pelo juízo como exceção de pré-executividade visto não preencher os requisitos da impugnação ou embargos à execução, alegando, em síntese, a nulidade da intimação de seq. 61 e posteriores movimentações; a decadência do tributo executado; e a litispendência da presente execução com os autos 0000533-40.2007.8.16.0115. Houve manifestação do excepto em seq. 184. Foi juntado aos autos cópia integral do procedimento administrativo que gerou a CDA executada em seq. 198. Eis o relato necessário. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado somente para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Desta forma, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação e apenas questões que não dependam de dilação probatória. Quanto a nulidade dos atos praticados entre os movimentos 61 e 132, entendo que não assiste razão ao executado. Isto porque as intimações são realizadas mediante determinação judicial ou disposição legal, no entanto, no período impugnado, não houve qualquer motivo para intimação do executado. Contata-se dos autos que houveram somente diligências que não ensejariam, obrigatoriamente, o contraditório do executado, de modo que não há qualquer motivo para nulificar tais atos. Ainda, quanto a alegada litispendência, não há que se falar. Como se observa da análise do mov. 1.2 (fls. 10) dos autos 0000533-40.2007.8.16.0115, observa-se que houve a desistência da execução no que toca ao débito de n° 383/07, em virtude de cancelamento do referido débito por meio de decisão proferida pelo TCE, acórdão n° 977/08, em 17/07/2008 (seq. 1.1 fls. 120). De tal modo, não há qualquer litispendência no feito, vez que a presente execução foi oposta após a desistência naqueles autos e pautada em nova decisão proferida pelo TCE após o cancelamento da citada CDA. No tocante a prescrição dos débitos inscritos sob as certidões de n° 2159, n°2160 e n° 2161, cujos vencimentos se operaram em 10/07/2007, considerando a manifestação de seq. 226, e diante do que prevê o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional c/c reconheço, reconheço de ofício, a prescrição dos créditos visto que executados após o prazo prescricional de cinco anos. Por fim, sobre a alegada decadência passo a tecer algumas considerações preliminares. No tocante a decadência, necessário esclarecer que a dívida dos autos se trata de Execução Fiscal de natureza não tributária, já que o valor executado se refere ao procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas, mediante decisão que reconheceu a necessidade de devolução de verbas ao erário público pelo então Prefeito Municipal. Neste aspecto, o artigo 39, § 2º, da Lei n. º 4.320/64 distingue a obrigação de natureza não tributária e tributária nos seguintes aspectos: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) [...] § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” (grifos acrescidos). Assim, não restam dúvidas sobre a natureza não tributária da dívida em questão. Por conseguinte, uma vez inserido na categoria de crédito não tributário, a ele não se aplicam as regras de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional, nem as normas previstas no Código Civil, mas sim aquelas elencadas no Decreto nº 20.910/32. Neste sentido, os precedentes do STJ: “Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.” (REsp 1026885/SP, 2ª. Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 26/11/08, destacou-se). “O prazo prescricional para que a Fazenda Pública promova a execução de créditos de natureza não tributária é quinquenal, em face da aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.105.442/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido), em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 2009, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008.”(AgRg no REsp 941671/RS, 1ª. Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 02/02/10 – destacou-se). Por sua vez, o Decreto nº 20.910/32 estabelece em seu art. 1° que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Neste ponto, observa-se que, embora tenha sido proferida decisão pelo Tribunal de Contas do Estado, com transito em julgado em 01/09/2006 (seq. 198.7 fls.98) pelo reconhecimento da obrigação, com ajuizamento de ação de execução, em 13/07/2007 (autos 0000533-40.2007.8.16.0115 - inscrição de n° 383/2007), houve determinação de cancelamento da certidão pelo TCE em 17/07/2008 (seq. 198.8 fls. 43). Assim, tenho por iniciado novo prazo decadencial em 25/08/2008, quando efetuada a baixa da sanção imposta da CDA n° 383/07 (seq. 198.8 fls. 45 autos 0000533-40.2007.8.16.0115), de modo que a exequente teria até a data de 25/08/2013 para inscrever, de forma definitiva, o débito em dívida ativa. Ocorre, todavia, que como se observa do doc. de seq. 1.2 destes autos (fls. 4 e 13) o débito só restou efetivamente inscrito em dívida ativa em 30/09/2014, mais de um ano após o decurso do prazo, tendo a ação sido ajuizada em 09/12/2014, ou seja, após o prazo de cinco anos previsto para exigibilidade da dívida. Assim, há que se reconhecer a prescrição integral da pretensão executada nos autos. 3. Ante o exposto, frente à prescrição, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o exequente, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono judicial da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º considerando os parâmetros do inciso I, do mesmo diploma legal, face ao trabalho efetuado pelo ilustre patrono e levando em conta a ausência de contestação e desnecessidade de instrução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Promova-se o levantamento de eventuais restrições lançadas no feito. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

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