Embargos à Execução 0009378-24.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0009378-24.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: TEREZINHA DE LOURDES ANSELMO Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0009378-24.2021.8.16.0001 Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeitos suspensivos. Decisão de mov. 24.1 recebeu os presentes embargos sem, contudo, lhes atribuir os efeitos pleiteados. Em petição de mov. 29.1, a parte autora opôs embargos de declaração em face daquela, alegando haver garantia real de hipoteca e estarem demonstrados os requisitos da tutela de urgência, merecendo reforma a decisão. Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Pleiteia a parte autora que esse Juízo conceda efeito suspensivo aos presentes embargos, recebendo a garantia hipotecária do contrato objeto da Ação de Execução como garantia prevista pelo art. 919 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 919 § 1º, do novo Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribui refeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Obtempero, de plano, que a oferta de garantia hipotecária no contrato exequendo não se mostra apta a garantir o Juízo, com fins de atribuição do efeito Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 almejado, porque não passível de pronta excussão, representando, na verdade, mera expectativa de direito ao credor. Veja-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que recebeu embargos à execução fundada em título extrajudicial sem atribuição de efeito suspensivo – Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos são: relevância dos fundamentos; grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes – Art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil – Requisitos exigíveis de forma cumulativa – Ausência, na espécie, de relevância da argumentação – Execução fundada em contrato de franquia – A existência de cláusula arbitral não obsta a propositura da execução - Art. 784, § 1º, do CPC – Precedentes do TJ-SP – Alegações de ilegalidades não demonstradas, de plano – Ademais, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066988-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Agravo de instrumento – Embargos à execução recebidos sem suspensividade - Oferta de garantia hipotecária no contrato exequendo que não se mostra apta a garantir o Juízo, com fins de atribuição do efeito almejado - Ainda que considerado, sabe- se que o perigo de dano, também necessário à obtenção do pretendido efeito, não deve resultar de projeções da parte – Risco Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 que há de ser demonstrado de plano, para que seja autorizada a excepcional interrupção dos atos de efetividade do processo, situação que não se verifica, in casu, porquanto insuficiente a mera disposição no sentido de que eventual constrição de bens surtiria prejuízo - Não se apresenta evidente, ainda, a probabilidade do direito, sendo certo que as matérias trazidas aos embargos são ainda objeto de discussão e dilação probatória – Precedentes - Igualmente não há como reconhecer, nesta fase processual, possibilidade de suspensão de atos baseada nas dificuldades inerentes às medidas sanitárias, impostas diante da pandemia de "Covid-19", pois a alteração "inaudita altera pars" de termos contratados pode representar indevida ingerência na relação entre particulares, com afronta ao princípio da legalidade - Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213811-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). Verifica-se, pois, que a existência de garantia real de hipoteca não afasta a necessidade de garantia da execução, conforme prevê o art. 919, §1º do CPC. Ademais, o perigo de dano, também necessário à obtenção do pretendido efeito, não deve resultar de projeções da parte. Ao contrário, há de ser demonstrado de plano, para que seja autorizada a excepcional interrupção dos atos de efetividade do processo, situação que não se verifica, in casu, porquanto insuficiente a mera disposição no sentido de que eventual constrição de bens surtiria prejuízo. O efeito suspensivo dos embargos é medida excepcional, concedida apenas quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 provisória, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, Soluções Processuais diante do Tempo da Justiça, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. Impressa, 2017). Ainda que fosse a hipótese de se reconhecer o perigo de dano, seria o caso de se ponderar se a concessão da tutela deve ser inaudita altera parte. Sabe-se que a tutela provisória requerida antes da oitiva da parte ré somente é admissível em caráter excepcional, “quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 294 ao 333, vol. IV, Dir. Luiz Guilherme Marinoni, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa). Em outras palavras, nas hipóteses em que a fluição do tempo ou a atuação da parte contrária puder obstaculizar, ou mesmo, frustrar a efetividade da tutela. Sendo assim, o contraditório será postergado, diferido. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 4. Outrossim, proceda-se conforme Portaria do Juízo. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y J Ju ui iz z d de e Di Dire rei ito to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

28/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(83)