Execução de Título Extrajudicial 0018496-31.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018496-31.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018496-31.2021.8.16.0031 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIO GLINSKI NETO em face de ANDREIA MACHADO DOS SANTOS e EVANDRO DOS SANTOS MORAIS, onde postula a parte exequente pelo bloqueio do veículo que foi objeto do negócio jurídico estampado no título, visando garantir a execução. O artigo 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil faculta à parte exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, para tanto, deverá restar comprovada a verossimilhança de suas alegações e a urgência na concessão da medida. No caso em exame, são verossímeis as alegações do exequente, consistente no fato de ser credor dos executados em razão da inadimplência, bem como, entendo que a medida de bloqueio pleiteada se mostre urgente, diante do teor da certidão anexada em evento 1.12, lavrada por profissional dotado de fé pública, indicando a possível ocultação voluntária e provável insolvência da executada. Ademais, a medida de bloqueio de transferência do veículo não se mostra irreversível e garante a preservação do estado atual das coisas até o estabelecimento do contraditório. Indefiro, todavia, o pedido de bloqueio de circulação, medida que só guardará fundamento após efetivada eventual penhora sobre o bem. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para fins de determinar o bloqueio de transferência do veículo R/Reboque/C de placas BCD-5142, ano 2018 descrito no contrato de movimento 1.7 dos autos. 2.1. Promova-se a inserção do bloqueio por meio do sistema RENAJUD. 2.2. Em sendo possível fica determinado que a Secretaria insira junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 3. Determino a intimação da parte exequente para apresentar na Secretaria desta Vara o original da cártula que é objeto da presente execução (cheque), para fins de análise de regularidade e anotação sobre a existência da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3, citem-se os executados para, em 03 (três) dias, pagarem o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se a parte executada que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 4 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se a parte executada de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 4, verificado pelo Oficial de Justiça que os executados não pagaram a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quanto bastem para garantia da execução, intimando-se os executados e respectivos cônjuges, ou companheiros (se houver), caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo à exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizados os executados para serem citados, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quanto baste para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura dos executados por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MARIO GLINSKI NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

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