Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000785-37.2022.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000785-37.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000785-37.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000785-37.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): I. R. SIENA - VIDRACARIA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Narra a parte autora que é pessoa jurídica optante pelo simples nacional, estando efetuando o recolhimento dos tributos de forma unificada, na forma indicada na legislação. Assenta que o Município de Apucarana, indevidamente, o excluiu do Simples Nacional e que em razão disso, o Estado do Paraná acabou por cobrar ICMS da forma usual. Indica que ajuizou ação perante a Justiça Federal e lá foi proferida sentença determinando o retorno ao simples nacional, sendo reconhecido o equívoco da sua exclusão anterior. Destaca que mesmo após tal decisão o Estado do Paraná continuou a cobrar os tributos, mas defende que tal cobrança não é devida, posto que deve ser recalculada a dívida, com base no sistema de recolhimento nominado Simples Nacional. Em razão dos fatos, solicita a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade da dívida ativa cobrada pelo Estado do Paraná, bem como para impedir a sua exclusão do sistema de recolhimento diferenciado de tributos (Simples Nacional). Juntou documentos. Pelo despacho do mov. 20 foi determinada a juntada de procuração, tendo a parte se manifestado no mov. 23. Decido. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada há a necessidade de demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse exame de cognição sumária, sem prejuízo de posterior análise da matéria, estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Comprovou a parte autora, por meio de documentos, que foi proferida decisão liminar pela Justiça Federal (autos n. 5000210-83.2021.4.04.7015) determinando sua reinclusão no Simples Nacional desde 31/01/2020 (páginas 86/88 do mov. 1.7). Também demonstrou que posteriormente tal liminar foi confirmada em sentença, com o reconhecimento do direito da parte autora pela União e pelo Município de Apucarana (mov. 1.8). Também foi juntado documento, comprovando que foi proferida outra decisão determinando a reinclusão da parte demandante no Simples Nacional desde 31/01/2021, conforme se observa do mov. 1.9. Nesse contexto, percebe-se que a parte autora nos anos de 2020 e 2021 foi optante pelo simples nacional, com decisões judiciais que determinaram sua inclusão em tal regime de tributação. O crédito tributário que está sendo executado pelo Estado do Paraná nos autos n. 0014644-91.2020.8.16.0044 se refere a ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2020. Como o crédito tributário de ICMS diz respeito a período em que a parte autora estaria incluída no Simples Nacional, a princípio, não se mostraria exigível a cobrança de tais tributos, uma vez que no Simples Nacional a parte recolhe por meio de guia única os tributos Federais, Estaduais e Municipais. Veja-se que a sentença proferida pela Justiça Federal, que determinou a reinclusão da autora no Simples Nacional, atinge diretamente o crédito tributário do Estado do Paraná, vez que com a reinclusão o modo de cálculo do tributo é diferente da forma como foi calculado (carga tributária diferenciada). Vale registrar que pelo que se afere dos documentos dos movimentos 1.10/1.12, a parte autora realizou requerimento administrativo para solução do problema, mas até hoje, pelo que foi afirmado na inicial não foi proferida decisão a respeito, ou seja, a parte buscou solucionar a questão na via administrativa, mas não obteve resposta até esta data. Nesse contexto, percebe-se que está presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. O perigo de dano também está evidenciado, posto que a continuidade das cobranças impede a parte autora de solicitar nova inclusão no Simples Nacional e, por consequência, dificulta a execução da atividade empresarial que desenvolve. Cabe ressaltar também que a medida solicitada pela parte demandante é reversível (art. 300, § 3º, do CPC), podendo ser revista a qualquer tempo e restabelecido o estado anterior. 1. Diante do exposto, nesse exame de cognição sumária, sem prejuízo de posterior análise da matéria, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial para o fim de: a) suspender a exigibilidade das dívidas ativas n. 33155654, 33155662, 33155670 e 33155689, ficando, por ora, impossibilitada a cobrança de tributos não compreendidos no regime do Simples Nacional em relação ao ano calendário 2020 e 2021; b) determinar que o Estado do Paraná se abstenha de promover atos de exclusão da autora do Simples Nacional no ano calendário de 2022 e impor penalidades tributárias, impedir certidões negativas de débitos e incluir o nome da demandante no Cadin, desde que relacionado a tributos devidos no regime do Simples Nacional nos anos de 2020, 2021 e 2022. 2. Considerando que a parte ré é ente público, o qual está impossibilitado de transigir, diante da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o requerido para contestar o pedido inicial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC c/c art. 183 do CPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do NCPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Apense-se estes autos na execução fiscal n. 0014644-91.2020.8.16.0044. 6. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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