Execução de Título Extrajudicial 0004779-45.2013.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004779-45.2013.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004779-45.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004779-45.2013.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.452,44 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): RODRIGUES & PICOLO LTDA Rosemary Fatima Picolo Rodrigues 1. Tendo em vista que a diligência requerida foi realizada há menos de um ano, não havendo qualquer indício de alteração de condição financeira do executado, indefiro o pedido de nova consulta no sistema Sisbajud. Da mesma forma quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2. Diante do resultado infrutífero da pesquisa realizada no sistema Sisbajud (cf. mov. 209.1), determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículo(s) em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 3. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 5. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 6. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY FATIMA PICOLO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES & PICOLO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(31)