Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015517-17.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 68.251,68

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MILTON FRANCO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

MARCELLO FRANCO

CPF

Autor

CASSIA MARIA FRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO ALVES VALDUGA

OAB/PR 23494·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES

OAB/PR 15082·CPF·Representa: Réu

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR 35367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MILTON FRANCO

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

MARCELLO FRANCO

CPF

Autor

CASSIA MARIA FRANCO

CPF

Autor

JOSE TADEU FRANCO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 12:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2026, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2026, 09:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2026

27/04/2026, 09:58

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

25/04/2026, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO FRANCO

25/04/2026, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MILTON FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CASSIA MARIA FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSE TADEU FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO FRANCO

25/04/2026, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 08:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/03/2026, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2026, 08:56

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 12:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/05/2026, 12:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2026, 09:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2026

27/04/2026, 09:58

Documentos

OUTROS

•30/08/2023, 19:35

OUTROS

•12/05/2023, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

25/04/2026, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO FRANCO

25/04/2026, 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MILTON FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CASSIA MARIA FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSE TADEU FRANCO

25/04/2026, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO FRANCO

25/04/2026, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 08:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/03/2026, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2026, 08:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2026, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2026, 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2026, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2026, 07:49

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/03/2026, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/03/2026, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2026, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2026, 14:43

OUTRAS DECISÕES

10/02/2026, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2026, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2026, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

02/02/2026, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2025, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 14:21

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/11/2025, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 20:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2025, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

29/08/2025, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2025, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2025, 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2025, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 12:26

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/08/2025, 12:26

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

21/07/2025, 17:19

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/07/2025, 07:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 07:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 07:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2025, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/06/2025, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 10:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/06/2025, 10:23

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/06/2025, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/06/2025, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE CASSIA MARIA FRANCO

10/06/2025, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2025, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 11:11

DEFERIDO O PEDIDO

08/05/2025, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2025, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 13:10

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2025, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

25/02/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2025, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

25/01/2025, 03:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 16:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

22/01/2025, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2024, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 16:25

INDEFERIDO O PEDIDO

04/12/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/11/2024, 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/09/2023, 10:52

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

20/09/2023, 00:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2023, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 13:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

25/08/2023, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2023, 13:30

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCO

30/05/2023, 00:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2023, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 15:43

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

12/05/2023, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2023, 01:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2023, 09:29

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/05/2023, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2023, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 16:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/02/2023, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2023, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2023, 13:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE DEMARCAÇÃO / DIVISÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/01/2023, 13:21

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/01/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2023, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2023, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/12/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015517-17.2002.8.16.0014/3 Recurso: 0015517-17.2002.8.16.0014 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): Município de Londrina/PR Embargado(s): CASSIA MARIA FRANCO MARCELLO FRANCO ANTONIO FRANCO MILTON FRANCO MARCOS ANTONIO FRANCO José Tadeu Franco CLS. Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Embargos de Declaração interposto com pretensão de efeitos infringentes. Isto posto, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos. Após, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se Curitiba, 26 de janeiro de 2022. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator

28/01/2022, 00:00

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/05/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2020, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

20/05/2020, 13:11

OUTROS

•02/02/2023, 16:17

OUTROS

•10/01/2023, 17:38

OUTROS

•04/11/2022, 14:15

OUTROS

•17/05/2022, 20:15

OUTROS

•01/12/2021, 20:40