Ação Penal - Procedimento Sumário 0000612-82.2014.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000612-82.2014.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-82.2014.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-82.2014.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSENILDA MIRANDA XAVIER Réu(s): NOEL ALVES QUITERIO DECISÃO Vistos. 1. A defesa requereu a validade do depoimento constante no mov. 11.10, por se tratar de prova irrepetível, uma vez que o depoente Donisete é falecido (mov. 147.1). Concedeu-se prazo à defesa para juntada de certidão de óbito da testemunha de mov. 11.10, o que foi feito ao mov. 146.1. Ocorre que a defesa não arrolou a referida pessoa em sua resposta à acusação (mov. 42.1). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível arrolar testemunhas após a apresentação de resposta à acusação, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Assim: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. A sentença condenatória não se baseou apenas no depoimento das testemunhas de acusação, mas sobretudo na prova pericial. Nesse contexto, inviável a anulação de todo o feito, pois, conforme já decidiu o Col. Supremo Tribunal Federal, "[...] não se pode afirmar que, com a oitiva da testemunha não arrolada, ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou a impetrante a ocorrência de prejuízo ao réu." (STF, HC 87.563/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 13/04/2007.) 3. Ordem denegada. (STJ, HC nº 139.332/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011). Portanto, de rigor o indeferimento de seu pleito para que a oitiva de Donisete em sede policial seja considerada uma prova testemunhal, por suposta irrepetibilidade, diante da preclusão para arrolamento de testemunhas. 2. Na fase do art. 402 do CPP, não foram requeridas diligências pela Defesa (mov. 154). DEFIRO o pedido de mov. 155.1. JUNTEM-SE aos autos os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e REQUISITEM-SE os correspondentes antecedentes do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo. Com sua juntada, DECLARO encerrada a instrução processual. 3. Após, INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal, vindo conclusos na sequência com anotação de sentença. 4. À Secretaria, ANOTE-SE junto à autuação o recebimento da denúncia, para fins de controle do prazo prescricional com base no marco interruptivo. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00

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