Execução de Título Extrajudicial 0055284-18.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055284-18.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055284-18.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055284-18.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$426.237,18 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANA CAROLINA CARPES DOS SANTOS MARCO ANTONIO DOS SANTOS SOLIDO CONSTRUTORA & ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Vistos. Requereu o arrematante a deliberação expressa deste Juízo para o cancelamento dos ônus existentes na matrícula no imóvel n° 18.456, sendo, R-12, AV-13 e AV-15. Ocorre que, as penhoras e indisponibilidades de R-12, AV-13 e AV-15 sobre o referido imóvel são oriundos de processos que tramitam em outros Juízos, veja-se: Processo n° 0045683-85.2013.8.16.001 da 21° Vara Cível de Curitiba (R-12) Processo n° 00329537120158160001 da 19° Vara Cível de Curitiba (AV-13). Compulsados os autos, verifica-se que o bem foi arrematado conforme o edital do leilão (seq. 469.3) que informa sobre as dívidas e ônus: “A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem”. Em regra, não cabe a este Juízo determinar a baixa de eventuais penhoras/indisponibilidades decorrentes de outros processos. Contudo, considerando que foi realizada a arrematação do bem, esta produz efeitos com relação aos credores que requereram a penhora/indisponibilidade do imóvel nos seus respectivos processos, quais sejam, o cancelamento indireto de eventuais penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula, bem como o necessário e prévio concurso de credores, com fixação de preferência para recebimento do crédito. No entendimento dos tribunais, é possível realizar o cancelamento indireto das indisponibilidades quando realizada a alienação forçada, nesse sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido (CSMSP, Apelação Cível 100157093.2016.8.26.0664, Rel. Des. Pereira Calças, j. 19.12.2017) REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido (CSMSP, Apelação Cível 0019371-42.2013.8.26.0309, Rel. Des. Pereira Calças, j. 14.03.2017). Nesse contexto, determino a baixa/cancelamento dos registros de penhoras/indisponibilidades de R-12, AV-13 e AV-15 da matrícula n° 18.456 junto ao 1° CRI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(860)

Todos os documentos(48)