Ação Penal - Procedimento Sumário 0059014-17.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0059014-17.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059014-17.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059014-17.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 02/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAYANE DEBORA FROIS Réu(s): ROD STEWART DALCIM PANCIONI Vistos, Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de ROD STEWART DALCIM PANCIONI. O Ministério Público se manifestou pela revogação do monitoramento eletrônico, segundo consta do parecer de seq. 93.1. DECIDO. O pedido merece prosperar. O art. 282, §5º do CPP prevê que: § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Verifica-se dos autos que existe informação de descumprimento da monitoração consistente na infração de “fim de bateria”, entretanto, inexiste informação de importunação a vítima. Ademais, mostra-se desarrazoada a determinação de medida mais gravosa, sobretudo, diante do delito em tese cometido, uma vez que este não possui pena elevada. De fato, ainda que condenado, dificilmente o réu cumpriria pena em regime fechado. Com isso, considerando que as infrações não colocaram a vítima em risco, assim como que o réu por desídia não realiza o carregamento do aparelho de monitoração, inviabilizando sua efetividade, REVOGO a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do réu ROD STEWART DALCIM PANCIONI. Oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica, comunicando da presente decisão. Intime-se o denunciado para que, no prazo de 05 dias, compareça ao CRESLON, a fim de retirar a tornozeleira eletrônica, caso ainda não o tenha feito. As demais medidas permanecem vigentes. No mais, tendo em vista que o réu foi citado na seq. 82.2, intime-se a defensora do réu, habilitada na seq. 17.1, para que apresente resposta à acusação e procuração, no prazo de 10 dias. Após, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROD STEWART DALCIM PANCIONI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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