Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033652-95.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033652-95.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033652-95.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033652-95.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$109.027,08 Autor(s): CARLOS ROBERTO BALARIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Carlos Roberto Balarim, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Benefício Previdenciário em face de Paranaprevidência e Estado do Paraná, também já qualificados nos autos, alegando que exerceu cargo de professor de ensino superior na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, no período compreendido entre 01.08.1977 a 27.03.2019. Sustentou que, conforme consta no Processo de Aposentadoria n.º 13.879.03-5, foi deferida a sua aposentadoria nos termos da Resolução SEAP-RES-01.505, e que esta ocorreu na modalidade voluntária por tempo de contribuição e com integralidade e paridade dos vencimentos. Alegou que, conforme certidão de fls. 44 do processo, enquanto manteve o vínculo empregatício com a UEPG percebeu adicional de insalubridade nos períodos de setembro de 1990 a fevereiro de 1996; de 30.07.2013 a 05.04.2015; de 05.07.2015 a 15.09.2015 e de 15.11.2015 a 01.07.2016, e que deve ser acrescido o período posterior a sua lavratura, em 02.07.2016 até março de 2019, vez que o adicional se manteve na folha de pagamento até a data da concessão da aposentadoria. Ainda, sustentou que através dos autos n.º 0010502-32.2014.8.16.0019, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o autor teve ratificado o reconhecimento como insalubre do período correspondente a julho de 2008 a julho de 2013, que não consta na certidão supracitada, tendo em vista que a UEPG se negou a pagar retroativamente o adicional, embora tenha reconhecido administrativamente a condição insalubre do autor em laudos técnicos do Setor de Engenharia e Segurança no Trabalho. Alegou que percebeu o adicional de insalubridade por um período de 188 (cento e oitenta e oito) meses, o que corresponde a praticamente 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de trabalho em regime insalubre, que deve ser rigorosamente considerado no cálculo da parcela de insalubridade que integra a aposentadoria, entretanto, conforme se verifica na informação financeira que consta à fl. 104 do processo de aposentadoria, foi contabilizado uma fração menor no cálculo, sendo pago ao autor o equivalente a R$ 31,43 (trinta e um reais e quarenta e três centavos) em total prejuízo ao correspondente a R$ 1.938,55 (um mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) mensais que vinha percebendo no período que antecedeu a inatividade. Por fim, sustentou que também houve incorreção quanto ao seu último contracheque, tendo em vista que na última remuneração percebida na ativa, no que diz respeito ao adicional de insalubridade, o valor pago corresponde a R$ 1.938,55 (um mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), ou seja, 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, e que deve ser considerado para fins de elaboração do cálculo do benefício, e não aquele de fls. 49 do processo administrativo e que incorretamente prevaleceu no momento da concessão do benefício. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado aos réus que computem adequadamente o adicional de insalubridade na sua aposentadoria, respeitando a integralidade da concessão do benefício previdenciário ou, no mínimo, em fração que respeite os mais de 15 (quinze) anos de trabalho em exposição a agentes insalubres, e seja determinada a retificação da base de cálculo, para que se respeite aquela decorrente de decisão transitada em julgado, e, ao final, a procedência do pedido, para o fim de determinar, de forma definitiva, aos réus que efetuem o cômputo adequado do período da insalubridade no benefício previdenciário e a adequação da base de cálculo e, consequentemente, condenados ao pagamento de todas as diferenças verificadas desde a concessão. Juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 14 foi determinada a retificação do valor da causa, que foi cumprida conforma consta no mov. 22. É, em síntese, o relatório. II – Decido: De acordo com o artigo 294 do Código de Processo Civil a tutela provisória possui duas modalidades: a de urgência e a de evidência. No presente caso, a pretensão requerida pela parte autora é de tutela de urgência, que tem como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. E sobre a tutela de urgência, leciona Cassio Scarpinella Bueno (in Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219): A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (…) A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. No entanto, verifica-se que o pedido antecipatório esgota em parte o objeto da ação, posto que a parte autora requer, de imediato, o cômputo adequado do período de insalubridade no benefício previdenciário e a adequação da base de cálculo, o que é vedado pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável ao caso por força do artigo 1059 do Código de Processo Civil. Como o pagamento do benefício implicará em dispêndio de dinheiro público, resta vedada a possibilidade de concessão da medida pleiteada. Ademais, a medida também encontra óbice diante da existência de norma jurídica que veda expressamente a concessão da tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º, da Lei n.º 9494/97 c/c artigo 7º, § 2°, da Lei n.º 12.016/2009 (que revogou a Lei n.° 4348/64), sempre que tal medida importe outorga ou acréscimo de vencimentos. Neste sentido: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. INTEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL N.º 9.494/97, QUE VEDADA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1487165-7 - Umuarama - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 21.06.2016) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo Interno. EMENTA: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO IAPAR. PRETENSÃO LIMINAR DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.PROIBIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.a) É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública cujo objeto seja a reclassificação e pagamento de qualquer natureza a servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, consoante previsão do parágrafo 2º, artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009.b) Nessas condições, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de implementação das progressões, pois altera a referência salarial do servidor, aumentando, assim, seus vencimentos, o que, em sede de antecipação de tutela, é vedado. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - A - 1460331-7/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 16.02.2016) Com efeito, restam ausentes os requisitos para que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela até porque, no caso de procedência do pedido inicial, a parte autora terá resguardado o seu direito, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, sendo impossível restituir as partes ao status quo ante diante das possíveis consequências deletérias advindas do dispêndio com a folha de pagamento. III– Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV – Nesta Vara especializada da Fazenda Pública as tentativas de composição amigável entre as partes têm se revelado inócuas e ineficazes, em total descompasso com a célere administração da justiça, justamente por figurar em um dos polos das demandas o ente público. V – Assim, visando evitar a prática de atos desnecessários e sem efetividade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de posterior designação, em qualquer fase do processo, caso as partes manifestem interesse na composição. VI – Citem-se os réus para oferecerem contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação. VII – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. VIII – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a. Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento. Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b. Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do Código de Processo Civil). c. Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do Código de Processo Civil), o que entendem como pontos controvertidos. IX – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033652-95.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033652-95.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.945,89 Autor(s): CARLOS ROBERTO BALARIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Alega a parte autora, na petição de mov. 17, que fundamentou o valor da causa com base no inciso II, do artigo 292, do Código de Processo Civil, tendo em vista o objeto da presente ação questionar um ato jurídico. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a quantia de R$ 1.945,89 (um mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) corresponde ao valor mensal da diferença apontada, e não ao valor total da parte controvertida (proveito econômico almejado). Em se tratando de ação revisional, o valor da causa deve corresponder à diferença da renda mensal recebida com a renda pretendida pelo autor, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA. DIFERENÇA ENTRE A RENDA MENSAL RECEBIDA E A POSTULADA. CRITÉRIO APLICÁVEL ÀS PARCELAS VINCENDAS. O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica almejada pelo autor. Nas ações revisionais, consiste na diferença entre a renda mensal recebida e aquela que pretende receber, tanto em relação às parcelas vencidas quanto em relação às vincendas. (TRF-4 - AC: 50040983020164047114 RS 5004098-30.2016.404.7114, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/05/2017, QUINTA TURMA) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O VALOR RECEBIDO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. É dominante o entendimento de que o valor atribuído à causa em ações revisionais deve levar em conta às diferenças vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Compete ao Juiz corrigir, mesmo de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3. Hipótese em que o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se excessivo. (TRF-4 - AG: 50339468820214040000 5033946-88.2021.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifei) Portanto, o valor da causa deve representar o valor da diferença entre o benefício postulado e o já recebido, incluídas doze parcelas vincendas. Assim, concedo derradeira oportunidade à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeque o valor da causa. II – Ainda, no mesmo prazo, deverá o autor juntar aos autos cópia do processo de aposentadoria n.º 13.879.03-5, mencionado na petição inicial, e cópia dos documentos pessoais, tendo em vista que os documentos de mov. 1.3 estão ilegíveis. III – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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