Interdição/Curatela 0039524-22.2020.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0039524-22.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039524-22.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039524-22.2020.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA LIMA Requerido(s): MARIA PATROCINIA DE ALMEIDA LIMA Trata-se de “ação de interdição com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada por JOSE CARLOS DE ALMEIDA LIMA, em favor de MARIA PATROCINIA DE ALMEIDA LIMA. O perito apresentou a proposta de honorários no evento 62.1. A parte requerente manifestou ciência do expert e sua proposta no evento 68.1 Vieram os autos conclusos para homologação. Decido. No presente caso, o perito fixou seus honorários em R$ 872,91 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), com base no disposto no § 4º, art. 2º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, apresentando descrição do trabalho a ser realizado devidamente especificado, bem como estimativa de horas técnicas necessárias para cada fase. O valor de R$ 872,91 se mostra condizente com o trabalho a ser realizado. Na hipótese dos autos, o trabalho pericial a ser realizado objetiva a análise da capacidade civil da requerida MARIA PATROCINIA DE ALMEIDA LIMA. Com base na tabela prevista na Resolução n. 232/2016, o valor dos honorários periciais com especialidade em medicina para realização de laudos em interdição corresponde a R$ 370,00. No entanto, considerando a complexidade da matéria, bem como o tempo e lugar exigidos para prestação do serviço, o grau de zelo e especialização do profissional e as peculiaridades regionais, entendo que o valor previsto pode ser majorado em 2 vezes, de acordo com o previsto no artigo 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Em relação à complexidade da matéria e tempo e lugar exigido para a prestação do serviço, a perícia a ser realizada é de média complexidade, que demanda uma análise crítica e profissional do requerido, tornando necessário um extenso trabalho técnico a ser realizado e tempo considerável para a elaboração do laudo. No que se refere ao grau de zelo e especialização do perito, verifico que o expert nomeado já realizou diversas perícias para esse juízo, sempre atuando com celeridade, responsabilidade e prontidão, atendendo às expectativas do juízo. Além disso, o perito é médico Pós-Graduando em Perícias Médicas, Pós-Graduando em Medicina do Trabalho, Pós-Graduando em Ortopedia e Pós-Graduado em Ergonomia, sendo indiscutível sua vasta experiência e especialização na realização de perícias judiciais. Por fim, quanto às peculiaridades regionais é importante destacar que por bastante tempo nesta Comarca houve grande dificuldade em encontrar médicos que se prestam à realização de perícias desta natureza, especialmente em casos de assistência judiciária gratuita. Portanto, homologo os honorários periciais no valor proposto pelo perito no ev. 62. Intime-se o expert para início dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, vistas ao Ministério Público. Após voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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