Execução de Título Extrajudicial 0000691-62.2007.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000691-62.2007.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000691-62.2007.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-62.2007.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.407,36 Exequente(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Executado(s): CABINE CARLESSO LTDA Rubens Antonio Carlesso TEREZINHA IVONETE WEBER CARLESSO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A em desfavor de Cabine Carlesso Ltda, Rubens Antonio Carlesso e Terezinha Ivonete Weber Carlesso. Foi realizado o bloqueio de R$ 3.675,04 da conta bancária do executado Rubens (mov. 65.1). Intimada a parte executada, esta afirmou que os valores são impenhoráveis sob a alegação de que se tratam de saldo do plano de previdência privada que o executado possui junto ao Banco Bradesco (mov. 73.1). O Banco Bradesco foi oficiado e infirmou que “para o produto em questão não há extrato, visto ser produto de risco, e com contribuição única” (mov. 136.1). Posteriormente, informou que em pesquisa aos seus sistemas encontrou um plano de previdência registrado em nome de Terezinha Ivonete Weber Carlesso, no valor de R$ 2.059,65, o qual foi pago em 23.03.2020. Assim, embora tenham sido realizadas diversas diligências a fim de confirmar a alegação da parte executada, não há nenhuma comprovação de que a quantia bloqueada se trata de plano de previdência privada. Desse modo, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte credora para que apresente o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(22)