Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034987-59.2009.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034987-59.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034987-59.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034987-59.2009.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.441,93 Polo Ativo(s): ANA MARIA SILVERIO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1. Instado a se manifestar acerca da conta de custas (mov. 22), o Município de Curitiba expressamente discordou, alegando não serem devidos os valores apontados ao Oficial de Justiça, pois trata-se de diligência cumprida por servidor municipal “ad hoc”. Pois bem, razão possui a municipalidade, devendo-se excluir o valor referente ao Oficial de Justiça por se tratar de funcionário público municipal nomeado “ad hoc”, sendo descabido impor ao ente público o encargo relativo às custas previstas na referida tabela quando cumpridas por servidor municipal. 2. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 4. Cumpridos os itens acima, observados os dispositivos do CN-CGJ/PR, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2020

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(51)