Alvará Judicial 0001090-71.2019.8.16.0126 - TJPR

Alvará Judicial 0001090-71.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001090-71.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001090-71.2019.8.16.0126 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Marcia Aparecida Stacholski representado(a) por Alex Stacholski Polo Passivo(s): ESTE JUÍZO SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial requerido por Márcia Aparecida Stacholski, representada por seu curador Alex Stacholski, objetivando a autorização para a venda da cota de 6,25% dos bens deixados por Maria Aparecida Lopes. Narra a inicial que a parte autora prometeu em negócio jurídico a venda da cota do quintão que lhe pertence, referente a herança deixada por Maria Aparecida Lopes (mov. 1.6). O promitente comprador comprometeu-se a pagar pela cota da parte autora a quantia de aproximadamente R$ 78.671,25 (setenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais, e vinte e cinco centavos), a depender da cotação da saca de soja no dia do pagamento (mov. 1.9). A autora acostou aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis (movs. 12.2, 12.3 e 12.4), bem como pareceres técnicos de avaliação mercadológica de imóveis (movs. 12.5, 12.6 e 13.7), requerendo a concessão do alvará (mov. 12.1). As avaliações foram juntadas ao mov. 60.1 e seguintes. O termo de curatela inerente à posição de curador da vida civil não menciona a autorização para o Alex gerir os atos negociais dos bens que se encontram registrados no nome de Márcia Aparecida. Desta feita, Alex, por meio destes autos, requer a autorização judicial para ter a autorização para a alienação dos referidos imóveis, justificando que depositará o valor correspondente à cota de Márcia Aparecida em conta corrente. O Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido, com oportuna prestação de contas, em prazo a ser fixado por este juízo. É o relatório do essencial. Decido. Do cotejo aos autos, verifica-se que o pedido está baseado no art. 1.748, VI e 1.781, ambos do Código Civil. Além disso, verifica-se que a representação da curatelada encontra-se regular, conforme documentos juntados nos movs. 1.4 e 1.5. Com relação aos imóveis, verifica-se que estes não possuem benfeitorias ou qualquer tipo de instalação que gerem algum tipo de lucro para a curatelada. Ainda, como destacado pelo Parquet em sua manifestação, a curatelada “é proprietária de uma pequena quota e o restante já foi alienado, é de suma importância a realização do referido negócio jurídico, eis que não é rentável manter um pequeno imóvel separado. ” Assim, considerando a realização de avaliação dos imóveis em questão (movs. 60.2 ao 60.6), a alienação da fração pertencente à Márcia Aparecida deverá ser alienada de acordo com os valores apurados pelo expert nos laudos de avaliação. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para determinar a expedição de alvará de alienação dos imóveis objeto da presente ação, pelos valores indicados nas avaliações de mov. 60.2 ao 60.6. A parte autora deverá indicar o valor pelo qual cada imóvel foi alienado, bem como, a conta em que foi realizado o depósito, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de cada alienação. Eventuais custas remanescentes pela parte autora. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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