Execução de Título Extrajudicial 0008674-50.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008674-50.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008674-50.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008674-50.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$99.341,27 Exequente(s): SKC RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.590.488/0001-70) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 520 Sobreloja - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-000 Executado(s): FORTES ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 30.677.132/0006-28) Avenida Maruípe, 2793 - Santa Luíza - VITÓRIA/ES - CEP: 29.045-235 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte exequente em face da decisão de mov. 179.1. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, via sistema mensageiro, com as homenagens de praxe (mov. 187.1). 2. Sem prejuízo, tendo em vista que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso, dê-se ciência às partes e, em atenção ao requerimento contido ao mov. 188.1, saliento que, apesar de a empresa matriz e suas respectivas filiais possuírem inscrições individuais no CNPJ, tal fato não afasta a unicidade patrimonial, sendo, pois, possível o bloqueio de ativos financeiros das respectivas filiais para responder pelas dívidas executadas em face da empresa matriz. 3. Deste modo, defiro o requerimento contido em petitório retro, motivo pelo qual deverá a escrivania promover com as diligências que se fizerem necessárias a fim de realizar a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada e de todas as suas filiais indicadas, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 4. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4.1. Deste modo, do cumprimento dos itens anteriores deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, para que tome ciência da constrição. 4.1.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.1.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.2. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor e de todas as suas filiais indicadas encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Ademais, defiro a inclusão do nome do devedor e de suas filiais indicadas no cadastro de inadimplentes, devendo a escrivania promover as diligências que se fizerem necessárias perante o sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 8.1. Promova-se, ainda, a inclusão do nome do executado e de suas filiais indicadas no sistema CNIB. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

28/01/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE FORTES ENGENHARIA LTDA

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(25)