Cumprimento de sentença 0002096-76.2016.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002096-76.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002096-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-76.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.985,14 Exequente(s): MARLEY TREVISAN SABADIN eduardo rafael sabadin Executado(s): ANA MARIA SIKOCKI COLSENTI Fernando Rios DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Rafael Sabadin e outro em face da decisão de mov. 121.1. Aduz a embargante que a decisão é contraditória as certificações e movimentações dos autos, uma vez que a impugnação está preclusa. Instada a se manifestar, a parte contrária apresentou manifestação ao mov. 138.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, porém, não merecem acolhimento. É cristalina a intenção da embargante de rediscutir o mérito da decisão, com a devida vênia, não há obscuridade, omissão ou erro material na decisão, mas sim posicionamento claro sobre as matérias de fato e de direito postas, do qual a parte embargante não comunga e busca combatê-lo através dos presentes embargos, que, frisa-se, não se prestam a tal objetivo. Oportuno ressaltar que não há que se falar em contradição quanto ao prazo para apresentação da impugnação, pois tempestiva, conforme exarado na decisão ora embargada, uma vez que observados os prazos dispostos no art. 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifei) Assim, as indagações do embargante se revestem de mero inconformismo e objetivam tão somente a modificação da decisão. Têm-se, contudo, que os embargos de declaração não vigoram para tal desiderato, o qual deve ser realizado por intermédio de recurso adequado. Deste modo, com fundamento no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência de seus pressupostos legais. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 121.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 07 de dezembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(17)