Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0002346-21.2019.8.16.0103 - TJPR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0002346-21.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002346-21.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-21.2019.8.16.0103 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$616.662,83 requerente(s): VARA CÍVEL DA LAPA requerido(s): ARILTON DE ANDRADE METZ Eliane Peter Metz (Total Móveis) Total Moveis 1. A respeito da classificação da ordem de preferência de credores, necessário tecer algumas considerações. Observa-se do petitório de mov. 189 e 207 a informação de débitos tributários existentes em desfavor da parte requerida. Pois bem. De acordo com o art. 908 do Código de Processo Civil "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". O §2º do mencionado artigo dispõe que "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse sentido, existem duas modalidades de preferência no concurso de credores, quais sejam, a de direito material na qual ingressam os créditos privilegiados - trabalhista, tributário e hipotecário - e a de direito processual, na qual ingressam os créditos quirografários, observando-se a ordem de anterioridade da penhora. Assim, em um primeiro momento são perquiridos os créditos privilegiados (direito material) e somente após, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do art. 797 do CPC e da previsão expressa do art. 908 do mesmo diploma legal, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, não há a possibilidade de sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, eis que "os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)" (REsp n. 1.678.879/SP - Rel. Min, Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 17-10-2017). A respeito: “Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Arts. Analisados: 690, § 3º, 690-a, parágrafo único, e 711, CPC. (…) 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. (…) 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp nº 1.411.969/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 19-12-2013). Destaquei. Nesse aspecto, leciona José Miguel Garcia Medina: “O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso. A penhora sobre o bem, no entanto, não é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor. Pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução. obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro. (...) A penhora, cria, para o exequente, perante os demais credores quirografários, direitos de preferência sobre o produto da alienação do bem penhora (arts. 797 e 909 do CPC/2015), salvo se houve “título legal à preferência” (art. 908, § 2º, do CPC/2015). Assim, há que se verificar, em primeiro lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ocorreu cada penhora” (Execução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais, Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 2ª ed em e-book baseada na 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro Eletrônico). Humberto Theodoro Junior explica que: “Assim, na execução singular com multiplicidade de interessados a ordem de preferência no resultado da excussão dos bens penhorados ao devedor solvente, será a seguinte: (a) em primeiro lugar, serão atendidos os credores privilegiados segundo o direito material, cuja preferência, a nosso ver, “independe da penhora” há, contudo, tendência jurisprudencial e doutrinária a entender que também o credor privilegiado, uma vez intimado da penhora, terá de ajuizar a execução de seu crédito para habilitar-se ao concurso de preferências previsto no art. 908. (b) entre os quirografários e, após a satisfação dos privilegiados, cada credor conservará sua preferência, observada a ordem com que as penhoras foram realizadas (art. 797, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civil. v. III. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 484). Ademais, como bem exposto pelo Eminente Ministro Luiz Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 280.871/SP, com DJE de 23-3-2009: “Não obstante, o credor cujo título egressa da legislação trabalhista, para receber tal crédito, não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão, lógica ou jurídica, para ser dispensada a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução conduz à redução dos meios de defesa que lhe são disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exequente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual. Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado.” (REsp nº 280.871/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 23-3-2009). Nesse sentido, já se posicionou o e. TJPR: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Valor arrecadado. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Reserva de numerário. Possibilidade. Preferência do crédito laboral. Impossibilidade de uma preferência de direito processual se sobrepor a uma de direito material. Precedentes. Decisão agravada reformada. recurso provido. Se houver vários credores do devedor solvente, a definição da preferência para recebimento do produto da arrematação ocorrida em execução singular será feita por meio do concurso particular de credores (art. 908 CPC). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Receberão em primeiro lugar os credores que possuem título privilegiado, conforme definido no direito material. Os créditos de natureza trabalhista têm preferência sobre todos os demais. Havendo credores em igualdade de condições, o produto da arrematação deve ser rateado entre eles (art. 962, CC).” (Agravo de instrumento nº 0069532-45.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 18ª Câmara Cível – DJe 24-5-2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE, PARA A RESOLUÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, ESTABELECEU A PREFERÊNCIA NA SEGUINTE ORDEM: A) TRIBUTÁRIO, DE TODAS AS ESFERAS; E B) CRÉDITO EM PERSECUÇÃO NA PRESENTE DEMANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCONSIDERADA A ANTERIORIDADE DA PENHORA LEVADA A REGISTRO – NÃO CONSTATAÇÃO – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 186 DO CTN – ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE SE APLICA APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042683-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.12.2021). Destaquei. Nestas condições, forçoso reconhecer a preferência de direito material dos créditos tributários da União e do Município em detrimento dos demais créditos objetos da presente execução extrajudicial, prevalecendo o débito constituído primeiro. 2. Pelo exposto, intimem-se a União e o Município da Lapa para que apresentem memória de débitos devidamente atualizada para a reserva dos valores necessários à satisfação dos débitos. 3. Quanto aos demais credores, deverá ser respeitada a anterioridade da penhora, observando-se a certidão de mov. 121.1. 4. Atente-se a Escrivania quanto às retificações a respeito da representação da parte requerida nos termos do petitório de mov. 158.1. 5. Promova-se a desabilitação do Estado do Paraná do presente feito considerando a inexistência de débitos estaduais (mov. 161). 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(26)