Execução de Título Extrajudicial 0013712-92.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013712-92.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013712-92.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$216.728,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BLESSED GOSPEL COMERCIO DE CD LTDA Emeida Pereira Medeiros RENATO APARECIDO DE MEDEIROS Numeração par: 42.068 I) Da penhorabilidade dos valores Trata-se de pedido de impenhorabilidade do valor tornado indisponível via Sisbajud (item 210.2). O devedor RENATO APARECIDO MEDEIROS alegou que o valor de R$4.713,34, bloqueado em sua conta, seria impenhorável porque proveniente de verba alimentar, além de ter a natureza de conta poupança. A parte exequente manifestou a discordância com o pedido de desbloqueio no item 221.1. DECIDO. O art. 833 do CPC estabeleceu em seu inciso X que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos também seriam impenhoráveis. Por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, determinou-se a impenhorabilidade para garantir o mínimo necessário à manutenção. No entanto, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. Da pesquisa Sisbajud do item 210.2, é possível constatar que foram bloqueados os valores de R$80,91 da conta da PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., R$19,99 da conta do BCO 6C S.A. e R$4.713,34 da conta do CCLA RIO PARANÁ - SICREDI RIO. No entanto, a parte executada não comprovou que o valor bloqueado de R$4.713,34 se tratou de conta poupança, sendo que não há como admitir que toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos seja tida como impenhorável independente de sua natureza, uma vez que se estaria prejudicando injustificadamente a parte credora em proveito de pessoa não cumpridora de suas obrigações. Obviamente, é preciso proteger os valores e bens legalmente previstos como impenhoráveis, mas desde que haja comprovação neste sentido, o que não se viu no caso dos autos, sendo que a pretensão veio desprovida de qualquer prova. Quanto aos valores de R$80,91 da conta da PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. e R$19,99 da conta do BCO 6C S.A., não houve qualquer controvérsia no bloqueio. Assim, os referidos valores também são penhoráveis. Assim, os argumentos do executado não merecem prosperar, ficando REJEITADA a alegação de impenhorabilidade dos valores. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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