Execução de Título Extrajudicial 0018408-83.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018408-83.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018408-83.2021.8.16.0001 DECISÃO Passo à análise dos embargos de declaração de ev. 42.1. Em suma, a parte exequente ora embargante, alega omissão na sentença de ev. 35.1 porque não apreciação do pedido de dispensa das custas processuais remanescentes (artigo 90, §3°, do NCPC). De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. E, de fato, a omissão é manifesta. Dessa maneira, acolhendo-se os embargos declaratórios, para supressão da omissão apontada, passo à análise da seguinte cláusula da transação: CLÁUSULA SEXTA – Requerem, em homenagem ao acordo, à dispensa das custas processuais ou, não sendo esse o entendimento, a fixação das mesmas “pro rata”, dispensando-se a parte autora. Parágrafo primeiro: Caso não seja atendido o pedido anterior, a executada arcará com a integralidade das custas processuais remanescentes. Parágrafo segundo: Requer-se que o pagamento de eventuais custas processuais seja realizado em até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do presente acordo. E, a despeito da alegação, a dispensa das custas remanescentes é aplicável apenas aos processos da fase de conhecimento, conforme previsão do artigo 90, §3°, do NCPC. Portanto, em tese, é descabida a dispensa. Contudo, na prática, vale destacar que inexistem custas processuais pendentes (ev. 32.1). De todo modo, em complementação à decisão de ev. 35.1, nos termos da transação homologada, eventuais custas processuais deverão ser quitadas pela parte executada. No mais, a decisão embargada permanece inalterada. No que couber, cumpra-se a decisão de ev. 35.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

28/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ARAUCAR VIAGENS E TURISMO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(141)