Execução Fiscal 0067134-49.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0067134-49.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067134-49.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Arthur Gimenez Oda, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a executada Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (evento 13), alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, defendendo que alienou o imóvel em favor do coexecutado Arthur Gimenez Oda anteriormente à ocorrência do fato gerador. Pediu a extinção do feito, com os consectários legais. Juntou documentos. Adiante (evento 30), a Fazenda municipal defendeu a legitimidade do lançamento tributário realizado com base nos registros cadastrais do imóvel perante o Cadastro Imobiliário do Município. Requereu a rejeição da objeção oferdada. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos. Nesse norte, a jurisprudência tem entendido que, mesmo em se tratando de matéria que requer dilação probatória, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393, DO STJ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 827088-4 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da ilegitimidade suscitada. 3. Realmente, a excipiente não detém legitimidade passiva ad causam. Examinando-se a matrícula imobiliária anexada no evento 13.3, resta evidente que a excipiente Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. figurou como proprietária do imóvel até 24/03/2016, quando promoveu a venda do bem em favor de Arthur Gimenez Oda. Portanto, quando da ocorrência do fato gerador do IPTU cobrado nos autos, exercícios de 2017, 2018 e 2020, era Arthur Gimenez Oda que figurava como titular do domínio perante o registro imobiliário e detinha legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, porque sujeito passivo da obrigação tributária, e não a excipiente, que não mais guardava qualquer relação com o bem. Acrescente-se, ainda, que o Município não trouxe qualquer prova aos autos de que a parte executada primitiva encontrar-se-ia enquadrada em uma das hipóteses descritas no art. 34 do CTN, que lhe daria legitimidade passiva para figurar como executada na presente execução, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. No mais, não há como se proceder a eventual substituição ou alteração na certidão de dívida ativa com relação ao sujeito passivo, quando não se trata responsabilidade por sucessão ou de terceiros, como dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, em consequência, determino a exclusão do executado Vanguard Home Empreendimentos Imobiliários Ltda. do polo passivo da execução. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. As custas permanecerão a cargo do executado mantido no polo passivo da execução. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 7. Após, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito. 8. Diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GIMENEZ ODA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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