Cumprimento de sentença 0039224-60.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039224-60.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0039224-60.2020.8.16.0021 Exequente(s): LUCIANO MARCELO PIETRO BIAGI Executado(s): Jesiel Augusto Marçal MARINES SEUBERT MARCAL EMPRESA INDIVIDUAL marines seubert marçal CLS. Pela petição de sequencial 68.1 o Exequente requereu a realização da pesquisa Sisbajud e pelo sistema “teimosinha”, expedição de ofícios, inclusão no CNIB e Serasajud. DECIDO O pedido de expedição de ofício ao INSS há de ser indeferido, haja vista a impossibilidade de penhora de valores oriundos de verba alimentar. Mesmo que sejam localizados valores em benefício junto ao INSS ou que seja comprovado que os Executados se encontram em labor formal, incabível a penhora de quaisquer valores percebidos pelos Executados a título de salário ou vinculados ao contrato de trabalho, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. Indeferido o pedido de busca de bens pelo CENSEC e SREI, haja vista que a busca de bens junto aos cartórios de registro de imóveis pode ser realizada diretamente pela parte interessada junto aos cartórios, inclusive através de pesquisa eletrônica pelo site: “registradores.org.br”, independendo, portanto, de ordem judicial, diante do que a intervenção judicial, neste caso, não se justifica. A pretensão de que este Juízo faça uma investigação no interesse do Exequente, para descobrir informações públicas não pode ser aceita, pois a Justiça já vem sofrendo com o conhecido e notório acúmulo de serviço, lidando contra a conhecida morosidade, não podendo assim substituir as partes, em suas obrigações. Tendo em vista a possibilidade de pesquisa Sisbajud de forma reiterada, o pedido da parte se mostra possível. Deixo por hora de deferir a inclusão no CNIB e Serasajud a qual será realizada quando a extinção do feito de não localização de bens. ISTO POSTO, determino: 1. Proceda-se a pesquisa Sisbajud de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Restando negativa, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens, sob pena de extinção. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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