Execução Fiscal 0006255-06.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006255-06.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006255-06.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006255-06.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.573,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): AGRICOLA CANTELLI LTDA (CPF/CNPJ: 03.328.956/0012-68) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 21/01/2013 pelo Município de Guarapuava em face de Agrícola Cantelli Ltda, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes à “taxa verif. func. regular” – relativos aos exercícios fiscais dos anos 2008 e 2009, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16080/2010 (mov. 1.1). O despacho inicial foi proferido em 15/08/2013 (mov. 8.1). A parte executada foi citada (mov. 12.1 e 16.1). Ao evento 19.1 a executada veio aos autos oferecer bem imóvel para penhora, matrícula 27.158 do 3º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 19.3). A exequente aceitou o bem ofertado em penhora (mov. 29.1). Recolhimento de custas ao item 52. Avaliação realizada por avaliador judicial (mov. 72.1). Termo de penhora ao evento 95.1; mandado de averbação matrícula ao evento 98.1. A parte executada foi intimada da penhora (mov. 107), tendo deixado decorrer seu prazo in albis (mov. 108). A Fazenda Pública pleiteou o leilão do bem penhorado (mov. 112.1). Juntado laudo de avaliação atualizado ao item 137.1, do qual as partes foram intimadas (mov. 143/144). É o relatório. 2. Pelo prosseguimento, defiro o pedido postulado pela parte exequente para fins de prosseguir com os atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.158 do 3º CRI desta comarca, cuja penhora consta averbada da matrícula (mov. 145.2) e avaliação ao evento 137.1. 2.1. Nomeio o Sr. Vicente de Paula Xavier Filho (Inscrição na Jucepar 14/264 L) para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto 21.981/32, artigo 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 01% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial nº 310798/RJ). 2.2. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro para designação das praças ou leilões e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 2.3. Nos termos do artigo 895, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895, em valor não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão, ou, proposta por valor que não seja considerado vil até o segundo leilão. 2.3.1. Consigne-se que a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 20 (vinte) meses, garantido por hipoteca do próprio bem (parágrafo 1º do artigo 895 do CPC). 2.4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 2.5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 2.6. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 2.7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça ou leilão pelo INPC. 2.8. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de cinco dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 2.9. Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador constituído do dia e hora da realização da praça ou leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do Código de Processo Civil, ficando ainda intimada no próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único do CPC). 2.10. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização da praça ou leilão, com antecedência mínima de dez dias (artigo 22, §2º da Lei 6.830/80). 2.11. Intime-se os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada, se houverem, na forma do artigo 889, inciso V do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE AGRICOLA CANTELLI LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(211)