Ação Penal - Procedimento Sumário 0010342-57.2017.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010342-57.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉ: SHEILA PASSOS DE JESUS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ AUTOS Nº 0010342-57.2017.8.16.0130 Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusada SHEILA PASSOS DE JESUS, brasileira, auxiliar de cozinha, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 10.690.895-8-SSP/PR, filha de Geni Batista Passos e Jcy Jacinto de Jesus, natural de Itaguai/RG, nascida em 18/04/1988, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, nº 63, Centro, na cidade de Riqueza/SC. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de SHEILA PASSOS DE JESUS, qualificada, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 133, caput, do Código Penal. A denúncia descreveu o fato em tese delituoso da seguinte forma: “FATO 01: Em data não precisada, mas certo que no início de março de 2017, na residência localizada na Rua Antônio Virgílio, nº 06, Vila Operária neste município e Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada MICHELI BATISTA DE JESUS, agindo de forma livre e consciente, abandonou seus filhos menores de idade, quais sejam LAIS. B. G. D. N., (nascida em 07/03/2016, com 01 (um) ano dei dade na época dos fatos), JOÃO V. B. D. S. (nascido em18/01/2013, com 04 (quatro) anos de idade na época dos fatos) e PAOLA B. D. S. (nascida em 17/01/2008, com 09 (nove) anos deidade na época dos fatos), que estavam sob sua guarda e são incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono. Pelo que consta nos autos, no início do mês de março o Conselho Tutelar foi acionado, pois segundo as informações prestadas pelo denunciante através de contato telefônico, as 03 (três) crianças ficavam sozinhas todos os dias durante a noite, enquanto a genitora trabalhava no restaurante “Niltinho”. A equipe se deslocou até o local, por volta das 17h30, e constataram que a denúncia procedia, sendo que as precitadas crianças foram encontradas sozinhas, sem alimento e sem qualquer tipo de distração. Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ FATO 02: No dia 12 de março de 2017, no período da noite, na residência localizada na Rua Antônio Virgílio, nº 06, Vila Operária neste município e Comarca de Paranavaí/PR, a denunciada SHEILA PASSOS DE JESUS, agindo de forma livre e consciente, abandonou pessoas que estavam sob seu cuidado, quais sejam LAIS. B. G. D.N., (nascida em 07/03/2016, com 01 (um) ano de idade na época dos fatos), JOÃO V. B. D. S. (nascido em 18/01/2013, com 04 (quatro) anos de idade na época dos fatos) e PAOLA B. D. S. (nascida em 17/01/2008, com 09 (nove) anos de idade na época dos fatos), seus sobrinhos, os quais são incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono. Segundo consta no incluso caderno investigativo, Micheli Batista de Jesus, genitora das precitadas crianças, deixou os filhos aos cuidados da denunciada, sua irmã, para trabalhar na tenda do “Restaurante Niltinho” durante a festa Expo Paranavaí. Ocorre que a denunciada abandonou as crianças, deixando-as sozinhas em casa, e foi até o parque de exposição, onde ocorria tal festividade”. A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2019 (mov. 26), a acusada foi pessoalmente citada (mov. 41) e apresentou resposta à acusação (mov. 83). A corré MICHELE BATISTA DE JESUS aceitou o benefício previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, de forma que o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação à mesma (mov. 56). Feito saneado (mov. 94), prosseguiu-se com a oitiva de duas testemunhas e um informante, restando prejudicado o interrogatório, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (mov. 121). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (mov. 127). A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição por atipicidade da conduta, por inexistir o dever de assistência pela acusada, ausência de perigo concreto e de dolo ou culpa, bem como ante a incidência do princípio da Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ insignificância. Subsidiariamente, no caso de condenação, requereu a fixação de pena mínima (mov. 135). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso em apreço, imputa-se à acusada SHEILA PASSOS DE JESUS a prática da infração penal prevista no art. 133, caput, do Código Penal. À propósito da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: A testemunha Matilde Vitório de Jesus relatou que (mov. 121.4): é conselheira tutelar; chegamos no local; constatamos que havia três crianças sozinhas em casa; era uma criança de nove, outra de seis e outra de um ano; as crianças estavam na casa, deitadas dormindo; o bebê estava no berço; não tinha um adulto; a casa não estava organizada; uns dias antes a MICHELE tinha sido chamada no Conselho pelo mesmo motivo; não conhecia a SHEILA; ficou sabendo que a SHEILA era uma parente que a mãe deixou as crianças para cuidar, conforme relatório; a SHEILA ajudava a mãe; a SHEILA passou a ser atendida pelo CRAS; no dia, a MICHELE estava trabalhando no parque de exposições; a criança foi entregue ao pai; as outras duas crianças foram entregues para a MICHELE, quando ela chegou. Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ A testemunha Isabela Casagrande relatou que (mov. 121.2): é conselheira tutelar; na época que eu atendia, as crianças viviam em completo abandono; a SHEILA tinha vários problemas com a filha mais velha dela; elas moravam uma do lado da outra; eu sabia da responsabilidade da SHEILA de ficar com os filhos da MICHELE; quando a gente chegou na casa, não tinha ninguém; uma pediu para a outra ficar e no final saiu todo mundo; quando chegamos na casa tinha um bebê chorando; a casa da SHEILA era habitável; a casa da MICHELE não era habitável; não sabe em qual casa as crianças estavam. O informante Joberson Francisco do Nascimento relatou que (mov. 121.3): é pai da LAÍS; ela tinha um ano; na época ela morava com a mãe e o irmão; a mãe era a MICHELE e a SHEILA era irmã da MICHELE; elas eram vizinhas; viu foto dela no facebook, no parque de exposições; estranhou o fato porque a criança poderia estar sozinha; foi até Paranavaí e acionou o Conselho Tutelar e a polícia militar; pagava pensão alimentícia; está com a guarda da criança há quatro anos. Na fase policial, a acusada Sheila Passos de Jesus relatou que (mov. 8.24): “A DECLARANTE afirma que ajudava a cuidar de seus sobrinhos (filhos de sua irmã MICHELI BATISTA DE JESUS) para que esta pudesse trabalhar, uma vez que MICHELI trabalhava durante a noite no RESTAURANTE DO MILTINHO, Em relação aos fatos ora investigados, a DECLARANTE afirma que o filho mais novo de MICHELI (um ano de idade) ficava na casa da DECLARANTE enquanto os outros dois mais velhos (09 anos e 06 anos de idade) ficavam brincando na área da casa de MICHELI sendo monitorados pela DECLARANTE que os observava, indo frequentemente à casa de sua irmã que na época morava ao lado. A DECLARANTE dava toda assistência às crianças enquanto sua irmã trabalhava. No dia dos fatos, a DECLARANTE saiu de casa e foi ao parque de exposições e pensou que MICHELI tinha arranjado alguém para cuidar dos três filhos, já que MICHELI não falou nada para a DECLARANTE sobre o fato de ter que ficar com as crianças. Atualmente MICHELI reside na última rua antes de chegar no Bosque Municipal, virando à direita, sua casa fica ao lado da oficina do marido dela que fabrica churrasqueiras. A DECLARANTE não sabe o nome do marido de MICHELI”. Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ Também na fase policial, a corré Micheli Batista de Jesus relatou que (mov. 8.26): “a DECLARANTE afirma que desde que mudou-se da cidade de ALTO PARANÁ para esta cidade, costumava pedir para sua irmã SHEILA cuidar dos filhos da DECLARANTE enquanto esta saía para trabalhar. Naquela época a DECLARANTE era separada de seu ex-marido JOBERSON. No dia dos fatos, a DECLARANTE pediu para que SHEILA ficasse com as crianças enquanto a DECLARANTE iria trabalhar. Estava ocorrendo a feira EXPO PARANAVAÍ e a DECLARANTE estava escalada para trabalhar na tenda do RESTAURANTE DO NILTINHO, pois a DECLARANTE trabalhava no referido restaurante. Já era quase horário de fechar o restaurante no parque de exposições quando a DECLARANTE foi surpreendida ao ver sua irmã chegando na janela do restaurante. A DECLARANTE levou um susto e, antes mesmo de perguntar a SHEILA onde estariam os filhos da DECLARANTE, esta que viu uma equipe do Conselho Tutelar também acabara de chegar perguntando pela DECLARANTE. Diante do acontecido, a DECLARANTE ficou muito chateada com SHEILA, mas nunca tocou no assunto com ela. A DECLARANTE resolveu perdoar a irmã e atualmente as crianças ficam com o atual esposo da DECLARANTE, que trabalha em uma oficina ao lado de casa. A DECLARANTE nunca tinha deixado os filhos sozinhos em casa, sem que um adulto estivesse cuidando”. Pois bem. À propósito do sujeito ativo do crime de abandono de incapaz (CP, art. 133), ensina CLEBER MASSON que “é somente a pessoa que tem o dever de zelar pela vida, pela saúde ou pela segurança da vítima. Cuida-se de crime próprio, pois apenas pode ser praticado por aquele que tem o incapaz sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Destarte, é imprescindível a especial vinculação entre os sujeitos do delito, caracterizada pela relação jurídica estabelecida entre o agente e a vítima” (Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2 – 7.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 137). No caso, restou incontroverso que as crianças Laís B. G. D. N., João V. B. D. S. e Paola B. D. S., respectivamente, com 1 (um) ano, 4 (quatro) anos e 9 (nove) anos de idade na época do fato, estavam sozinhas em casa no período Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ noturno, em situação de abandono, enquanto a genitora Micheli Batista de Jesus trabalhava no Parque de Exposições de Paranavaí. Foi apurado, também, que a acusada SHEILA PASSOS DE JESUS auxiliava a irmã Micheli, cuidando dos sobrinhos enquanto esta última trabalhava no período noturno. Inclusive, a acusada assumiu esse compromisso perante o próprio Conselho Tutelar (mov. 8.7). Entretanto, especificamente quanto ao fato apurado nesses autos, ocorrido em 12 de março de 2017, não há como afirmar, livre de dúvidas, que a acusada tinha dever de cuidado dos menores de idade. Com efeito, as crianças foram encontradas sozinhas na casa da genitora Micheli, e não da acusada Sheila, as testemunhas inquiridas na fase judicial não precisaram aos cuidados de quem as crianças estavam naquela noite, as acusadas não foram ouvidas em juízo e, na fase indiciária, uma imputou o dever de cuidado à outra. Tratando-se de crime próprio e não sendo possível afirmar, com a certeza necessária, que, naquela noite, as crianças estavam aos cuidados da acusada Sheila, a absolvição é medida impositiva, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ Sobre o tema, oportuno citar a doutrina de TOURINHO FILHO: “Como bem diz Giuseppe Betiol, numa determinada ótica, o princípio do favor rei é o princípio base de toda a legislação processual penal de um Estado, inspirado na sua vida política e no seu ordenamento jurídico por um critério superior de liberdade” (TOURINHO Fº, F. da C. Manual de processo penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 26). Ainda: “Revestindo-se o conjunto probatório de duas versões conflitantes, uma favorável e outra contrária ao acusado, a impedir a formação, no espírito do julgador, daquela certeza sem a qual um Juízo condenatório constituiria uma iniqüidade, é preferível absolver- se um culpado do que condenar-se um inocente” (TACRIM-SP - Relator Des. Roberto Martins - JUTACRIM, 43:169). 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO a acusada SHEILA PASSOS DE JESUS, qualificada, das sanções previstas no art. 133, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). João Pedro Elpídio dos Santos Américo (OAB/PR 85.323), responsável pela apresentação de resposta à acusação e memoriais. Servirá a presente de certidão de honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça do Paraná. Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130 PODER JUDICIÁRIO DO ES TADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí ______________________________________________________________________ Paranavaí, 25 de janeiro de 2022. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito Sentença – Autos 0010342-57.2017.8.16.0130

28/01/2022, 00:00

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