Procedimento Comum Cível 0001140-24.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001140-24.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001140-24.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001140-24.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.958,40 Autor(s): Doraci Porfirio dos Santos Réu(s): PARANA BANCO S/A Decisão 1. Anote-se (seq.33). 2. Defesa apresentada na seq.21 e não foram arguidas preliminares de mérito. Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) efetiva contratação dos empréstimos questionados; b) existência e extensão do dano moral; e c) valor a ser repetido. 3. Quanto à inversão do ônus probatório, considerando que a autora é hipossuficiente perante a parte ré, que, por outro lado, possui condição suficiente para comprovar a contratação do empréstimo questionado, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré a incumbência de comprovar a contratação dos consignados. 4. Fixo os pontos de direito relevantes: a) possibilidade de condenar à repetição em dobro; e b) responsabilidade civil. 5. Em relação às provas, oficie-se ao banco Caixa Economica Federal (104) agência 02919, conta 000004171, para que confirme a titularidade da conta e os depósitos (no valor de R$ 170,32 no dia 05/03/2018; no valor de R$ 388,48 em 05/03/2018). Prazo: 30 dias. Com a juntada, manifeste-se o autor em 15 dias. 6. Indefiro o pedido de juntada do contrato original, porquanto aqueles acostados nos autos são legíveis e não prejudica a análise dos termos lá expostos. 7. Decorrido o prazo do item 5 e decorrido o prazo para pedido de eventual esclarecimento, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

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