Procedimento Comum Cível 0008633-86.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008633-86.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008633-86.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008633-86.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.514,73 Autor(s): ADENILSON PEREIRA Réu(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão 1. Defesa apresentada na seq.44.Não foram arguidas preliminares de mérito e o juízo não vislumbra qualquer irregularidade a corrigir, motivo pelo qual declaro o feito saneado. 2. Como pontos fáticos controvertidos, fixo os seguintes: a) se há razão que justifique o atraso na entrega da estrutura; b) o que ainda falta a ser implementado. 3. Em relação ao ônus probatório, não vislumbro razão para invertê-lo. A prova dos dois primeiros pontos controvertidos já incumbe naturalmente à parte ré, na medida em que constitui fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). 4. Fixo os pontos de direito relevantes: a) consequências do inadimplemento contratual (quais verbas podem ser retidas e quais devem ser restituídas). 5. Em relação às provas, o requerido não se manifestou (seq.66), enquanto que a autora pugnou pela prova oral e documental. Indefiro a prova oral pois não a oitiva das partes não acrescentará no convencimento do juízo, porquanto a instrução do processo ocorrerá pelos documentos que estão nos autos. Em relação a conciliação, caso exista interesse das partes, deverão protocolar o acordo nos autos. Sobre o pedido de ofício, intime-se a autora para esclarecer para qual órgão/secretaria requer seja enviado, bem como as especificações do que pretende que seja sanado pela Municipalidade relacionado com o loteamento. Prazo: 05 dias. 6. Com o atendimento do item 5, voltem para análise. 7. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(141)