Procedimento Comum Cível 0002130-71.2009.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002130-71.2009.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002130-71.2009.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002130-71.2009.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$166.000,00 Autor(s): MARIA DA GLORIA COUTO FRANCISCO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021 abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir da data da publicação desta lei no Diário Oficial, qual seja, 24.9.2021, conforme se infere do Enunciado Orientativo nº 46. Veja-se, in verbis: Enunciado Orientativo nº 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. 2. Contudo, no caso em tela, a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais transitou em julgado em data de 1.10.2021 (mov. 3.1), sendo abrangida pela isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021. 3. Assim, cumpram-se as determinações contidas no despacho inserido no mov. 40.1. 4. Int. Dil. nec Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(18)