Execução Fiscal 0001549-19.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 35.356,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONIN

21/03/2026, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2026, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2026, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 19:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

23/02/2026, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:09

JUNTADA DE CUSTAS

03/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(351)

DECORRIDO PRAZO DE MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONIN

21/03/2026, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2026, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2026, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 19:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

23/02/2026, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 19:09

JUNTADA DE CUSTAS

03/11/2025, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2025, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/10/2025, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2025, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 13:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/10/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

01/10/2025, 16:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

30/09/2025, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2025, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025

16/09/2025, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2025, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 16:19

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/08/2025, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2025, 01:06

PROCESSO DESARQUIVADO

05/08/2025, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

31/07/2025, 16:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/07/2025, 14:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

21/07/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2025, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2025, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 14:17

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

17/06/2025, 14:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/04/2025, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 15:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 15:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2025, 15:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/01/2025, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2024, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 13:33

DEFERIDO O PEDIDO

31/10/2024, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2024, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2024, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2024, 10:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

24/10/2024, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2024, 15:05

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

14/10/2024, 15:04

OUTRAS DECISÕES

02/10/2024, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2024, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2024, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 15:02

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/09/2024, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/09/2024, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2024, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2024, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 14:29

OUTRAS DECISÕES

03/09/2024, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2024, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 14:16

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

16/07/2024, 14:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/06/2024, 13:52

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/06/2024, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 12:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/04/2024, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2024, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2024, 14:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/01/2024, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 14:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/01/2024, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2024, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 14:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

01/12/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

28/11/2023, 18:10

DEFERIDO O PEDIDO

28/11/2023, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 12:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/09/2023, 12:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

21/09/2023, 17:00

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2023, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 11:00

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/08/2023, 10:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

16/08/2023, 14:01

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2023, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2023, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2023, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2023, 09:27

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/07/2023, 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/07/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2023, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 09:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 09:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/04/2023, 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/04/2023, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 17:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/03/2023, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2023, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE M S COFFERRI ZAMBONIN E CIA. LTDA. ME

18/02/2023, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 17:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2023, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2022, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 01:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2022, 17:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 16:39

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

24/08/2022, 16:38

DEFERIDO O PEDIDO

26/07/2022, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 13:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

21/07/2022, 13:32

DEFERIDO O PEDIDO

04/07/2022, 21:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 15:33

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/06/2022, 15:33

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

21/06/2022, 15:41

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/06/2022, 21:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2022, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONIN

18/05/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/04/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 19:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

06/04/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

01/04/2022, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

01/04/2022, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/03/2022, 13:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/02/2022, 15:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/02/2022, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001549-19.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-19.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.356,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente ESTADO DO PARANÁ e executada M S COFFERRI ZAMBONIN & CIA LTDA. Recebida a inicial (mov. 6.1). Citação frustrada (mov. 8.1). A empresa executada foi citada (mov. 32.4). Auto de penhora, avaliação e depósito no mov. 32.3. Deferido o pedido para inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito (mov. 45.1). Logo em seguida, foi deferido o requerimento de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, a fim de que bloqueiem e repassem a este juízo, através de depósito em conta judicial, os valores devidos à executada por conta de vendas feitas para recebimento através de Cartões de Crédito e Débito, até o limite do valor cobrado na presente execução, acrescido dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (mov. 51.1). Em cumprimento ao mandado expedido (mov. 52.1), o Sr. Oficial de Justiça certificou que não foram encontrados bens penhoráveis no valor da execução sem que cause o fechamento da empresa e que seria necessário penhorar o estoque total do mercado (mov. 90.1). Deferido o pedido de penhora online no sistema Sisbajud (mov. 110.1) e, diante do resultado negativo (mov. 112.1), foi deferida a restrição de transferência de veículo através do sistema Renajud (mov. 117.1), a qual também resultou infrutífera (mov. 121.1). Novamente a parte exequente pleiteou pela inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes e expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação (mov. 124.1), o que foi deferido, conforme decisão de mov. 126.1. O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora, pois não encontrou bens passíveis de ato constritivo suficientes bastante para suprir a demanda e o executado afirmou não possuir outros bens passíveis de penhora. Ainda, no mesmo ato, certificou também que “no local atualmente encontra-se em funcionamento uma igreja denominada “Unção e Poder” a qual o executado não tem participação” (mov. 130.1). Na sequência, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa da sócia-administradora da empresa executada, Sra. MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONI. Disse que a sócia é sócia-administradora tanto à época da dissolução irregular da sociedade empresária (em 2020) como na data de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária (em 2017), bem como que, no presente caso, não incide a prescrição sobre a pretensão de redirecionamento, nos termos das teses fixadas pelo julgamento do REsp n. 1.201.993/SP (mov. 135.1). Após, foi determinado ao exequente para que procedesse a juntada de certidão da junta comercial, certidão de regularidade do CNPJ ou outro documento capaz de atestar o encerramento irregular das atividades da empresa, o que foi cumprido no mov. 140.2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O exequente pretende a inclusão da sócia-administradora MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONI no polo passivo da ação, sob o argumento de que a empresa executada não funciona no endereço constante do comprovante de inscrição e situação cadastral. O pedido comporta acolhimento. De início, afasto a incidência de prescrição no presente caso. No julgamento do REsp nº. 1.201.993/SP, em 08/05/2019, foram fixadas as seguintes teses pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça[1]: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 – ART. 1.036 DO CPC/2015 – E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. (...) 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...) 18. Recurso Especial provido”. Das teses acima transcritas, conclui-se que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Por outro lado, quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. No presente caso, o ato de dissolução irregular somente foi constatado em 14/12/2021 (mov. 130.1). Portanto, verifica-se que não ocorreu a prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento do Resp 1.201.993/SP. Diante disso, passo à análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Em que pese o Código de Processo Civil disponha de regramento rígido para fins de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 a 137), por se tratar a execução fiscal de procedimento especial, não se faz necessária a instauração de incidente específico. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. 1. (...). 2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015. Agravo conhecido. Recurso especial provido” (STJ, AREsp 1.173.201/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 01/03/2019) O art. 135, III, do CTN, consagra a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. É possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, tendo em vista que é seu dever, diante da paralisação das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido o encargo, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. A Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece uma presunção de dissolução da empresa, quando deixar de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conjuntura que legitima o redirecionamento da demanda executiva, ao sócio administrador. Da análise do executivo fiscal, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação expedido no mov. 128.1, emitiu certidão (mov. 130.1), atestando que, em 14/12/2021, a empresa executada M S COFFERRI ZAMBONIN & CIA LTDA não estava exercendo suas atividades no endereço descrito no comprovante de inscrição e situação cadastral. Nesse sentido, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1587168/SE, cuja relatoria coube ao Ministro Benedito Gonçalves, “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes”. Assim restou ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. PRECEDENTES. (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Não é demais destacar que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem aplicando idêntico entendimento, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, PARA O SÓCIO-GERENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. HIPÓTESE DESCRITA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435, DO STJ. REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN PRESENTES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, é que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0063076-16.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZOU A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0052517-97.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 25.03.2020) Registre-se, por fim, que a sócia em face de quem o redirecionamento é almejado, MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONI, exerce a função de sócia-administradora desde 20/06/2005 (contrato social de sequencial 145.2, fls. 04/07 pdf). Portanto, já era sócia da empresa na época do fato gerador do tributo (vide CDAs de movs. 1.2/1.19, ano das inscrições 2017). Dessa forma, configurada a hipótese descrita pelo enunciado da Súmula nº. 435 do STJ, o redirecionamento da ação executiva, ao sócio administrador, é medida que se impõe, nos termos do art. 4º, incisos V e VI da Lei nº. 6.830/80. 2. Inclua-se no polo passivo a sócia administradora MICHELA SORAYA COFFERRI ZAMBONI, bem como promova-se a respectiva citação. Anotações necessárias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise dos demais pedidos de mov. 135.1. 4. Intimem-se. 5. Anotações e demais diligências necessárias. [1]https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=97036088&num_registro=201001275952&data=20191212&tipo=5&formato=PDF Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/02/2022, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2022, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 17:11

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001549-19.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-19.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.356,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME Para fins de análise do pedido de inclusão do sócio-administrador no polo passivo da presente demanda, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o contrato social da empresa executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 19:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001549-19.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-19.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.356,75 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M S Cofferri Zambonin e Cia. Ltda. ME 1. Antes de analisar o pedido de mov. 135.1, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte certidão da junta comercial, certidão de regularidade do CNPJ ou outro documento capaz de atestar o encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2021, 17:40

MANDADO DEVOLVIDO

14/12/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/12/2021, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2021, 18:05

DEFERIDO O PEDIDO

17/11/2021, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 16:31

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

28/09/2021, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2021, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 15:28

DEFERIDO O PEDIDO

11/08/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2021, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/06/2021, 14:50

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

27/05/2021, 17:26

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2021, 21:02

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2021, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2021, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 09:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/03/2021, 01:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 22:47

PROCESSO SUSPENSO

06/12/2019, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 18:13

CONCEDIDO O PEDIDO

27/11/2019, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2019, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2019, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 12:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/10/2019, 12:03

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2019, 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2019, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2019, 00:47

DESPACHO

03/09/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2019, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2019, 00:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2019, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2019, 00:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2019, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2019, 11:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/07/2019, 18:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/07/2019, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 17:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

23/07/2019, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2019, 16:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/07/2019, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE M S COFFERRI ZAMBONIN E CIA. LTDA. ME

11/07/2019, 00:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2019, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 15:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/06/2019, 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/05/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/05/2019, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/05/2019, 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/05/2019, 15:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/05/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2019, 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO

15/05/2019, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2019, 12:27

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/03/2019, 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO

22/02/2019, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2019, 15:34

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/01/2019, 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO

13/12/2018, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2018, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2018, 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 12:45

MANDADO DEVOLVIDO

21/09/2018, 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2018, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2018, 13:07

CONCEDIDO O PEDIDO

24/08/2018, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 12:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/08/2018, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2018, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2018, 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:03

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

03/08/2018, 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO

02/08/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/07/2018, 14:13

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

17/07/2018, 14:12

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

05/07/2018, 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO

08/06/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/05/2018, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2018, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

26/04/2018, 15:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/04/2018, 12:24

DESPACHO

27/03/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/03/2018, 14:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/03/2018, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2018, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2018, 02:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/03/2018, 02:50

Documentos

Outros

•08/08/2025, 18:14

Outros

•21/07/2025, 18:49

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•16/04/2025, 17:43

Outros

•31/10/2024, 17:57

Outros

•02/10/2024, 18:10

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•03/09/2024, 13:44

Outros

•17/06/2024, 12:37

Outros

•24/01/2024, 13:56

Outros

•28/11/2023, 16:57

Outros

•21/09/2023, 16:30

Outros

•16/08/2023, 13:51

Outros

•06/10/2022, 13:58

Outros

•05/10/2022, 14:35

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•26/07/2022, 17:23

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•04/07/2022, 21:45

Todos os documentos(31)

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•21/07/2025, 18:49

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•26/07/2022, 17:23

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•04/07/2022, 21:45

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•13/06/2022, 21:33

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•09/02/2022, 16:13

Outros

•07/02/2022, 18:39

Outros

•26/01/2022, 18:29

Outros

•17/11/2021, 19:46

Outros

•11/08/2021, 15:21

Outros

•27/04/2021, 21:02

Decisão

•27/11/2019, 17:49

Outros

•03/09/2019, 15:39

Outros

•15/05/2019, 16:16

Outros

•22/02/2019, 15:46

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•13/12/2018, 14:01

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•24/08/2018, 19:11

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