Execução Fiscal 0000735-85.2008.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000735-85.2008.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000735-85.2008.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000735-85.2008.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.778,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): Rodolfo Haider (RG: 5421730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 130.486.519-34) Chácara Reunidas Estrada Laranja Doce KM 03,, s/n - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Em análise detida do feito, observo que a alegação de impenhorabilidade do bem descrito na Matrícula n° 203 já foi analisada e afastada na decisão de mov. 66.1, nos seguintes termos: Em primeiro lugar, é caso de se indeferir o pleito de declaração de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n. 5.032 do CRI local sob fundamento se configurar como bem de família, uma vez certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, por meio de auto de constatação, que: a) os imóveis descritos nas matrículas de n. 203, 9.048 e 9.449 são terrenos urbanos, cada qual contendo uma casa edificada em alvenaria, todas alugadas a terceiros; b) o imóvel descrito na matrícula n. 9.130 é também terreno urbano, desocupado e sem qualquer benfeitoria; c) o imóvel descrito na matrícula de n. 5.032 é terreno rural, composto por vários lotes, contendo um deles a residência do executado, enquanto o remanescente da área mecanizada é arrendada ao Sr. Jair Batistela (Mov. 1.2, fl. 308). Assim, resta claro que o executado e sua família possuem vários imóveis, dentre os quais, aquele que o devedor pretende ver recoberto por impenhorabilidade, que, aparentemente, comporta divisão cômoda, cabendo eventual fracionamento, já que o executado arrenda a área mecanizada do terreno rural a terceiros, assim como aluga vários outros imóveis, de forma que, sem dúvida, não se pode reconhecer que o sustento de sua família provém de seu trabalho na roça, em referida propriedade rural. Contudo, de fato, para que seja possível a penhora do imóvel referido, é necessária a comprovação de uma das duas situações seguintes: a) que o imóvel não admite cômoda divisão, devendo, no caso, a parte exequente apresentar os endereços de todos os coproprietários para intimação; b) que o imóvel admite divisão cômoda, mediante produção de laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem descrito na matrícula de n. 5.032 do CRI local. Intime-se a parte exequente a requerer o que reputar de direito, quanto à referido bem, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto valor da avaliação, observo que o executado permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida a decisão de mov. 74.1 que a homologou. Tratam-se, portanto, de matérias preclusas, sobre as quais não comporta nova discussão. Dito isto, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 111.1. Aguarde-se a realização do leilão. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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