Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007037-16.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007037-16.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007037-16.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007037-16.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MILTON SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer de reintegração do autor ao cargo público, indenização por danos materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MILTON SANTOS contra o ESTADO DO PARANÁ. Em sua petição inicial, informa o autor que era servidor público estadual. Explica que ingressou no cargo público de investigador de polícia em 15.09.2000, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo exonerado do serviço público na data de 12.04.2017, após deliberação do Conselho da Polícia Civil pela não estabilidade funcional do autor. Esclarece que durante o estágio probatório, foi instaurada sindicância de n. 1158/03, mediante Portaria n. 69 de 29.04.2003, e processo administrativo disciplinar de n. 965/03, através da Portaria n. 72 de 23.04.2004, contra o autor, supostamente em razão dos mesmos fatos, ocorridos em 12.10.2001, protocolados sob o n. 1.497/20002, junto à Corregedoria da Polícia Civil. Aponta que o mencionado procedimento administrativo concluiu pela absolvição do autor, ante a ausência de elementos que demonstrassem a culpa do autor. Ocorre que, em dezembro de 2003, foi instaurado novo processo disciplinar (protocolo n. 9239717-3), procedimento administrativo esse que resultou na demissão do autor, conforme Decreto n. 1150, de 11.07.2007. Em razão dessa demissão, a Sindicância de n. 1158/03 foi arquivada pela perda superveniente do objeto. Após, tramitou-se no Poder Judiciário ação do autor buscando sua reintegração, com fundamento em nulidades do ato de demissão (Decreto n. 1150). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no MS n. 30.569/PR, decidiu pela nulidade da demissão imposta pelo Decreto discutido, em virtude da participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. Em razão disso, o autor foi reintegrado ao cargo público em 15.09.2015, na forma do Decreto n. 2.407. Ato contínuo à reintegração, a sindicância de n. 1158/03, então arquivada pela perda do objeto, foi desarquivada. Neste procedimento, por meio da Deliberação n. 63, de 21.02.2017, o Conselho da Polícia Civil decidiu pela não confirmação da estabilidade funcional do autor, com fundamento no art. 267 do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, motivo pelo qual exonerado pelo Estado do Paraná. Aponta o autor a existência de nulidades na sindicância de n. 1158/03, uma vez que a Comissão da Sindicância manifestou-se, inicialmente, pela confirmação do autor ao cargo de investigador de polícia, ante a ausência de elementos que demonstrassem a prática das transgressões disciplinares imputadas (Deliberação n. 964/2006) e, posteriormente, pelos mesmos fatos, manifestou-se pela não confirmação do autor e a consequente exoneração do autor do cargo público (Deliberação n. 1034/2006 e Deliberação n. 63/2017). Alega ofensa ao princípio da ampla defesa, vez que as razões do voto pela não confirmação do autor no cargo público extrapolou os fatos narrados na inicial da sindicância, não tendo o autor chance de defesa prévia, situação que viola a Constituição Federal e o Estatuto da Polícia Civil do Paraná. Afirma que a exoneração é nula, pois baseada em desarquivamento da Sindicância de n. 1158/03, ato esse contrário à Lei Complementar Estadual n. 14/82, que determina a instauração de novo procedimento na hipótese de outras transgressões durante o decorrer da instrução. Aponta, ainda, a participação da Promotora de Justiça, Dra. Aline Bilek Bahr, no Conselho da Polícia Civil, o que invalida todos os atos advindos daquele procedimento. Por fim, alega a prescrição do direito da Administração de punir o autor, eis que decorrido o prazo de 05 anos entre a citação (23.08.2003) e a exoneração (12.04.2017). Pretende a declaração da nulidade do ato administrativo, a condenação da ré na obrigação de reintegrar o autor à função pública, assim como na obrigação de pagar os vencimentos atrasados, com juros de mora e correção monetária. Pede tutela de urgência para declaração da nulidade do ato administrativo e a imediata reintegração do autor. Pede a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Junta documentos (mov. 1.1-1.13). Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada (mov. 9.1). Documentos complementares no mov. 18.1 e seguintes. É o relatório. 2.Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, forte nos documentos acostados nos mov. 18.1 e seguintes, notadamente a declaração de isenção de IR (mov. 18.4). 3. O artigo 294 do Novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, prevê como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, no tocante à pretendida reintegração do autor ao cargo e declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração aplicado na seara administrativa. Explico. O Autor alega que o ato administrativo de exoneração é nulo, pois (i) baseado em sindicância com manifestação da Comissão sobre os mesmos fatos em sentidos opostos (Deliberações n. 964/2006; n. 1034/2006; e n. 63/2017); (ii) violado o princípio à ampla defesa e contraditório, assim como desrespeitada legislação estadual quando do desarquivamento da sindicância, inexistindo nova citação para defesa dos fatos novos supostamente utilizados como fundamento para a não confirmação do autor ao cargo público; (iii) presença da Promotora de Justiça, Dra. Dra. Aline Bilek Bahr, no Conselho da Polícia Civil, o que invalida todos os atos advindos daquele procedimento; e (iv) prescrição do direito de punir da Administração pública. Tais questões, contudo, estão longe de restarem demonstradas de forma indene de dúvidas, a autorizar em cognição sumária a declaração da nulidade e a sua imediata reintegração ao cargo, mormente diante de processo administrativo que tramitou aparentemente mediante o devido processo legal, guardando a decisão que aplicou demissão aparência de legalidade e legitimidade, obstando a pronta invasão do Judiciário sobre o mérito de tal ato administrativo. Compulsando-se os autos, especialmente a Sindicância de n. 1158/03 (mov. 1.5-1.11), a Manifestação do Conselho da Polícia Civil (mov. 1.10 – pág. 09/14), a Deliberação n. 63/2017 do Conselho da Polícia Civil (mov. 1.10 – pág. 15), a Informação n. 393/2017 – NJA-CC (mov. 1.10 – pág. 23/27), proveniente da Procuradoria Geral do Estado, observa-se, em cognição sumária, a atenção e o cuidado às formalidades legais do procedimento administrativo, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa, consubstanciado na notificação do autor e na participação da defesa administrativa, assim como aos elementos do ato administrativo, notadamente o do motivo, externado mediante fundamentação em cada etapa do PAD que culminou na exoneração do autor. Conquanto alegue o autor que há nulidade no procedimento administrativo em razão das conclusões diametralmente opostas quando das Deliberações n. 964/2006; n. 1034/2006; e n. 63/2017, as informações apresentadas em sua petição inicial não são suficientes a desconstituir a presunção da veracidade do ato administrativo. Isso porque os documentos no âmbito administrativo, colhidos pela Comissão Processante, notadamente o voto da Conselheira Marcelene Carvalho da Silva Ramos (mov. 1.9 – pág. 94/99), que ressalva expressamente os motivos pelos quais alterou seu entendimento no caso concreto, evidenciam a ausência de ilegalidade aparente. Logo, ausente teratologia nas manifestações do Conselho da Polícia Civil e da Procuradoria Geral do Estado, que sugeriram a exoneração do autor. Tais atos administrativos foram revestidos de motivação. Outrossim, se a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, desde que apresente a devida fundamentação (STJ. MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017), muito menos há se falar em ilegalidade no caso de Conselheiro que, durante a sindicância, altera de forma fundamentada as razões de seu voto. Da mesma forma, em cognição sumária, não se constata violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório do autor durante a Sindicância, pois os atos administrativos foram todos acompanhados pela defesa da parte interessada, sendo referida situação fática inclusive mencionada pela própria Procuradoria Geral do Estado quando da elaboração da Informação n. 393/2017 – NJA-CC (mov. 1.10 – pág. 23/27). Quanto ao argumento da nulidade em razão da participação da Promotora de Justiça, Dra. Aline Bilek Bahr, no Conselho da Polícia Civil, situação que invalidaria todos os atos advindos daquele procedimento, entendo que, s.m.j, também não assistiria razão à parte autora. Conquanto tenha a Dra. Aline Bilek Bahr participado do Conselho da Polícia Civil, conforme Deliberações de n. 964/2006 e 1034/2006, sua presença não se confirma quando da Deliberação de n. 63/2017, ato administrativo que sugeriu o ato de exoneração após a reintegração do autor ao cargo público. Assim, em cognição sumária, ausente elementos que evidenciem a efetiva nulidade do processo administrativo, pois devidamente baseado em novo ato administrativo (Deliberação de n. 63/2017), não elaborado com a participação de membro do Ministério Público. Por fim, as alegações de prescrição do direito da Administração de punir o Autor também não se sustentam, ab initio. Da análise do caso concreto, constata-se que perdurou condição suspensiva no procedimento administrativo, tendo em vista a impossibilidade de exonerar agente que já havia sido demitido. Referida situação, inclusive, foi ressaltada pela Procuradoria Geral do Estado em sua Informação de mov. 1.10 – pág. 27. Outrossim, a providência reclamada pelo Autor em tutela de urgência enseja maior cautela deste Juízo, na medida em que a reintegração no cargo virá acompanhada do pagamento dos vencimentos respectivos, os quais, dado o caráter alimentar, são irrepetíveis, de modo que não poderão ser devolvidos aos cofres públicos em caso de improcedência da demanda. De mais a mais, a situação foi consolidada no ano de 2017, ou seja, há mais de 3 anos, de modo que não se verifica a urgência pretendida, apta a autorizar o sacrifício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 4. Outrossim, em que pese o art. 334 do Código de Processo Civil determinar a citação do réu para audiência de conciliação ou mediação, tem-se que a designação de audiência, em casos semelhantes ao presente tem se mostrado inócua. 5. Assim, considerando que não trará prejuízo algum às partes, determino a citação da requerida, para apresentar contestação no prazo legal, observando o disposto nos art. 335 do CPC, devendo constar do mandado as advertências legais. 6. Contestada a ação, intime-se o autor para se manifestar, no prazo disposto nos arts. 350 e 351 do CPC. 7. Cumpra-se a Portaria do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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