Ação Penal - Procedimento Sumário 0001153-33.2020.8.16.0168 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001153-33.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001153-33.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-33.2020.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA DA SILVA SANTOS Réu(s): MIGUEL CORREIA DA CRUZ NETO DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MIGUEL CORREIA DA CRUZ NETO, pela possível prática do crime descrito no art. 147, combinado com o art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. A inicial acusatória foi recebida e, na mesma oportunidade, determinada a citação pessoal do réu (mov. 27.1). Citado (mov. 58), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensora nomeada, ocasião em que não arguiu questões preliminares ou matéria de mérito (mov. 67.1). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou a manutenção do recebimento da denúncia, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Há que se dar prosseguimento no feito, uma vez que a materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento. Além disso, como o acusado não sustenta a ocorrência de qualquer questão preliminar, estando presentes, ao menos nesta análise inicial, os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo da ação penal, bem como não logra êxito em demonstrar qualquer das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, mantenho o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento da ação penal. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2022, às 14:00 horas, na modalidade semipresencial ou presencial. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas para comparecimento. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, a Secretaria deve certificar se consta nos autos o seu número de telefone. Em caso positivo, deverá entrar em contato solicitando informações se tem condições técnicas (acesso a computador/celular com conexão com a internet) de participar do ato processual sem necessidade de comparecimento ao edifício do Fórum. Neste caso, não há necessidade de expedição de carta precatória para a realização da oitiva, e autorizo que a intimação a respeito da data e horário da realização da audiência também seja realizada de forma eletrônica, através do número de telefone informado (inclusive WhatsApp), devendo a Secretaria encaminhar o link e prestar as orientações necessárias para o acesso à sala de videoconferência. Não havendo nos autos informação do número de telefone da testemunha a ser inquirida, a Secretaria deve intimar a parte que a arrolou solicitando que, se possível, preste a informação no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifique eventual impossibilidade. Infrutíferas as tentativas de obtenção do contato telefônico, a Secretaria deve expedir mandado regionalizado, sem necessidade de expedição de carta precatória, para intimação da testemunha para que a informe telefone válido de contato, bem como informe se possui acesso à internet para participar da audiência do local em que se encontrar. Frutífera a diligência, determino o cumprimento conforme já determinado acima. Caso verificada a impossibilidade de realização da oitiva de testemunha residente fora da Comarca na modalidade virtual, expeça-se carta precatória para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(185)

legal