Cumprimento de sentença 0002296-87.2019.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002296-87.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002296-87.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002296-87.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ARISON LUIZ BATISTA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Arison Luiz Batista em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama – Sicoob Arenito. Em apertada síntese, alega que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 20.600,00, a ser pago em 20 prestações, com início em agosto de 2018. Contudo, menciona que, mesmo com o desconto regular em seu salário no mês de outubro de 2018, a parte ré incluiu os seus dados no cadastro de inadimplentes. Acrescentou que o registro foi efetuado no valor de R$ 19.205,41, em 23/10/2018. Diante disso, busca a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Protestou pela produção de provas e juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Decisão recebendo a inicial, reconhecendo a não incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinando a citação do réu para audiência de conciliação (mov. 17.1) A parte ré foi devidamente citada (mov. 33.1) e postulou a transferência da audiência de conciliação (mov. 34.1). A ré peticionou informando que, em comum acordo com o autor, optaram pela não realização da audiência de conciliação (mov. 35.1). Decisão determinando o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 38.1) A ré apresentou contestação no mov. 45.1, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, aventou: a) inexistência de ato ilícito; b) inexistência de danos morais; c) limitação do quantum indenizatório. Juntou documentos (mov. 45.2/.45.4). Impugnação à contestação (mov. 48.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 49.1), a parte requerida pugnou pela produção de prova documental (mov. 54.1), enquanto que a parte autora pugnou pela produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal do representante da parte ré (mov. 55.1). Decisão determinando à secretaria a requisição, junto ao sistema SERASAJUD, do fornecimento do histórico de negativações do nome do autor no período compreendido entre junho de 2018 a junho de 2019 (mov. 67.2). A informação foi anexada ao mov. 79.1. A parte autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal do representante da parte ré (mov. 85.1) Decisão saneadora afastou a preliminar de interesse de agir, fixou os prontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 87.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 92.1/93.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes a respeito da existência de inscrição indevida em cadastros restritivos em razão de dívida oriunda de empréstimo consignado e da existência de dano moral indenizável. Nos termos da decisão de saneamento, a relação se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, adotando-se: a) a responsabilização objetiva da requerida, que fica obrigada por lei a reparar o dano que o consumidor comprove haver sofrido, independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC); b) a presunção, a favor do consumidor, de defeito ou vício da prestação do serviço (arts. 12 e 14, do CDC), incumbindo, ao fornecedor, desfazê-la mediante inequívoca prova liberatória; c) em relação ao dano e ao quantum devido, o ônus do fornecedor de demonstrar sua inexistência ou inconsistência. No caso dos autos, é fato incontroverso a contratação, pelo autor, de empréstimo consignado junto à cooperativa ré, em um valor total de R$ 20.600,00. Conforme os documentos apresentados pelo autor e confirmados pelo cadastro do SERASAJUD (mov. 79.1), efetivamente houve a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por parte da ré SICOOB-ARENITO na data de 23.10.2018, tendo sido apontado um débito no valor de R$ 19.205,41. E, conforme confessado pela própria ré em sua contestação, o autor quitou de forma regular todo o empréstimo consignado, não tendo incorrido em mora durante a vigência contratual. Dessa forma, não há dúvidas de que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma ilícita, devendo a ré ser responsabilizada pela não prestação de serviço adequado (art. 14, do CDC). Quanto a caracterização danos morais, está evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré (inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes) e a lesão a direito imaterial da parte autora (constrangimento decorrente do abalo ao crédito), havendo a obrigação de indenizar o prejuízo moral experimentado. Praticamente todas as relações comerciais realizadas com a concessão de crédito levam em consideração a existência ou não de inscrição junto ao SPC e demais bancos de dados. Assim, a inclusão indevida de um débito junto a cadastros de devedores inadimplentes caracteriza ofensa à esfera moral do indivíduo e abalo à sua reputação, dispensando maiores comprovações, pela própria publicidade que este ato apresenta. Tais danos são de caráter eminentemente moral e in re ipsa, decorrendo de forma automática do ato indevido praticado pela requerida, sendo desnecessária sua prova. Corroborando o exposto e cristalizando o entendimento assente na jurisprudência: Enunciado nº 12.15 - Turmas Recursais do Paraná: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – cobrança de valores acima do contratado em serviço de telefonia empresarial – desídia das rés no que diz respeito ao atendimento à cliente quando pretendida a solução da questão na via administrativa – protocolos e e-mails sem resposta – NEGLIGÊNCIA DAs RÉs – LEGITIMIDADE passiva da empresa que vendeu o plano de telefonia, parceira da operadora – integrante da cadeia de fornecimento de serviços –dever de indenizar configurado – DANO MORAL PRESUMIDO – inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito – clara ofensa à honra objetiva – quantum indenizatório também mantido RECURSO desPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0032851-88.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 09.07.2021) Quanto à fixação do dano, servem de parâmetros a situação vivenciada pela parte lesada, a culpa do causador do dano, as condições econômicas e sociais de ambas as partes, o grau de lesividade da conduta, a existência de outras inscrições negativas em nome da parte autora, o tempo de duração da negativação e demais repercussões decorrentes do ilícito que tenham agravado a situação, bem como o caráter sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Na situação em exame, o autor não demonstrou maiores infortúnios decorrentes da inscrição indevida, também não esclareceu o tempo de duração da negativação, mas o cadastro do SERASJUD demonstrou que não possuía outras restrições de crédito. Assim, entendo como justa e equânime à punição da parte ré, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor a ser indenizado deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, a partir do arbitramento nesta decisão, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[1], e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja, a inscrição indevida[2], com fundamento no art. 398 do Código Civil e na linha do enunciado 54 do Superior Tribunal de Justiça[3]. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ARISON LUIZ BATISTA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE UMUARAMA – SICOOB ARENITO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC, a partir do arbitramento nesta decisão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, qual seja, a inscrição indevida. Outrossim, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o curto tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Oportunamente, arquivem-se. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Súmula 362/STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [2] Enunciado nº 12.13 – Turmas Recusais do Paraná: a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ. b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. [3] Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(223)