Cumprimento de sentença 0000111-76.2019.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000111-76.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000111-76.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000111-76.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.856,00 Exequente(s): WILSON BARDON Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 140.1. 1.1. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados no mov. 137.1. 1.2. Tendo em vista que a procuração apresentada no mov. 140.2 conferiu poderes específicos ao patrono para recebimento de valores, observe-se a conta apresentada no mov. 140.1. 1.3. Em se tratando de processos abrangidos pela Competência Delegada, não há que se falar na incidência das disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, uma vez que, nestes casos, aplicam-se os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que impõem à instituição financeira depositária o ônus de adotar os procedimentos necessários à retenção do imposto de renda no momento do levantamento dos valores depositados, com base em uma alíquota de 3%. 1.4. Assim, consigno que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração no sentido de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração assinada indicando que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Tudo feito, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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