Execução de Título Extrajudicial 0005577-25.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005577-25.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005577-25.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005577-25.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.138,56 Exequente(s): Ivo Chigueira Executado(s): EVA MARIA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA EVOLUX COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos, etc... 1. Com relação à executada EVA MARIA ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, diante da apresentação de demonstrativo atualizado do débito (mov. 47.1), com fulcro no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], acolho os pedidos da parte exequente (mov. 42.1). 1.1. Proceda a Secretaria a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. 1.2. Decorridos 5 (cinco) dias da ordem de bloqueio, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 1.3. Havendo bloqueio, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[4], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 1.4. Ainda, proceda a Secretaria a busca via sistema RENAJUD, com posterior juntada de certidão nos autos. 1.5. Ainda, desde logo fica ciente a parte executada do contido no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69 (Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.). 2. Já em relação à executada EVOLUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, entendo que o pedido de inclusão da empresa IMPRIART no polo passivo da demanda não se prestará aos fins pretendidos pela exequente. 2.1. Em que pese tenha sido satisfatoriamente demonstrado junto ao mov. 47 que a empresa IMPRIART pertença ao filho da executada EVA MARIA e do sócio da executada EVOLUX, a inclusão da referida empresa na demanda em nada auxiliará para que que ocorra a citação da empresa EVOLUX. A inclusão de uma empresa considerada “laranja” no feito, apesar de possível, naturalmente se limitaria a viabilizar a busca de bens eventualmente ocultados pela executada originária. Contudo, os autos ainda não se encontram nesta fase processual em relação à executada EVOLUX. 2.2. Em outros termos, a efetivação da citação da empresa executada depende tão e unicamente de sua localização, ou de seu sócio, Maurício de Oliveira, para ser citado na qualidade de representante legal. Considerando que a empresa IMPRIART ou seu sócio, Alan de Oliveira, não compõem o quadro societário da executada (vide mov. 44.2), a sua inclusão nos autos, nessa fase, somente geraria um tumulto processual inoportuno. 2.3. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão da empresa IMPRIART no polo passivo da demanda. 3. Expeça-se citação ao endereço indicado pela exequente ao final do petitório de mov. 47.1. 4. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE IVO CHIGUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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