Execução de Título Extrajudicial 0000483-62.2022.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000483-62.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-62.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000483-62.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.260,94 Exequente(s): BIO DOCTORS Executado(s): MOZART FREITAS MACHADO Vistos, etc... Da análise do documento acostado no mov. 1.3, página 2, verifica-se que o mesmo não possui assinatura do emitente, razão pela qual não pode ser reputado nota promissória, nos termos do art. 54, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 2.044/1908[1]. O termo de recebimento e compromisso de dívida acostado na página 3 do mesmo evento não tem condão de suprir o requisito supramencionado, eis que se tratam de títulos independentes. Outrossim, tendo em vista que o termo de confissão de dívida não apresenta assinatura de duas testemunhas, de igual forma, não pode ser reputado um título executivo extrajudicial, eis que não cumprido o requisito objetivo previsto no art. 784, inciso III, do CPC/15[2]. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se desistirá em relação à execução dos documentos supramencionados, relativos ao débito originário de R$ 15.200,00, mantendo a demanda apenas em relação à nota promissória de R$ 4.400,00, ou alternativamente, se requer a conversão da execução em ação de cobrança (processo de conhecimento). Em sendo requerida a conversão da demanda, fica desde já intimada a parte a emendar a inicial nos aspectos que entender necessários. Diligências necessárias. [1] Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: [...] IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. [...] § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. [2] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BIO DOCTORS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BIO DOCTORS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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