Embargos à Execução Fiscal 0000579-32.2018.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/04/2018
Valor da Causa
R$ 727.294,93
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Processos relacionados
3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin
Partes do Processo
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Autor
MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS/PR
CNPJ
76.***.***.0001-17
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Reu
CONTAX CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO
CNPJ
01.***.***.0001-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DANIELLA LETICIA BROERING
OAB/PR 30694
·
CPF
023.***.***-50
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·
Representa: Autor
PAULO HENRIQUE BUDAL DA COSTA
OAB/PR 72855
·
CPF
962.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSENILSON DA ROCHA
OAB/PR 108331
·
CPF
074.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE CUSTAS
24/03/2026, 17:51
RECEBIDOS OS AUTOS
24/03/2026, 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2026, 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2026, 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
14/02/2026, 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2026, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 16:24
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/01/2026, 15:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2025, 10:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/11/2025, 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2025, 00:24
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
JUNTADA DE CUSTAS
24/03/2026, 17:51
RECEBIDOS OS AUTOS
24/03/2026, 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2026, 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2026, 13:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
24/03/2026, 13:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
14/02/2026, 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2026, 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2026, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 16:24
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/01/2026, 15:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2025, 10:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/11/2025, 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2025, 00:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2025, 17:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/10/2025, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/10/2025, 15:46
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/10/2025, 17:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/09/2025, 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025, 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025, 09:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2025, 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2025, 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2025, 15:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/06/2025, 15:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/03/2025, 17:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2025, 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/02/2025, 08:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025, 18:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2025, 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2025, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025, 13:19
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/11/2024, 17:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2024, 10:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/09/2024, 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024, 10:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
03/07/2024, 14:00
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
24/05/2024, 17:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2024, 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/04/2024, 08:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/04/2024, 16:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/04/2024, 16:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/03/2024, 18:37
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/03/2024, 20:11
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
19/03/2024, 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024, 02:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024, 13:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/03/2024, 13:45
RECEBIDOS OS AUTOS
20/02/2024, 13:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO INTERNO Nº 579-32.2018.8.16.0054 (Ag. 1) Vistos e etc... 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Itaú 1 Unibanco S/A em face da decisão monocrática (mov. 18.1) que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto em virtude da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Consta da decisão agravada: “De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso III do Código de Processo Civil, a sentença de improcedência em embargos à execução produz efeitos imediatamente, de maneira que o recurso de apelação não possui efeito suspensivo, em regra: (...) Nesse contexto, defendeu a apelante que há perigo na demora, pois há ordem judicial na execução fiscal determinando a liquidação do seguro-garantia. Além disso, argumentou que o seguro-garantia se equipara ao depósito judicial e que não há risco de dano reverso ao Município apelado. Nesta linha, o artigo 32, §2º da Lei nº 6.830/1980 dispõe que o depósito judicial em dinheiro deve ser feito apenas após o trânsito em julgado: (...) Todavia, a ordem judicial à qual alude a apelante não consiste em violação ao dispositivo supramencionado, pois não se ordenou o levantamento em favor do exequente antes do trânsito em julgado, apenas a liquidação, de modo que o valor seria somente depositado nos autos. Tal expediente não aporta risco na demora ou irreversibilidade em desfavor da agravante, já que, se provido o recurso, a apelante pode obter a devolução do valor. De igual sorte entendeu o Superior Tribunal de Justiça no caso a seguir, ao realçar a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a liquidação de seguro-garantia: -- 1 Representado por Daniella Letícia Broering (OAB/PR 30.694). AGRAVO INTERNO 579-32.2018.8.16.0054 (Ag. 1) (...) Na mesma linha já se manifestou essa 1ª Câmara Cível, ao ressaltar que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tendo entendido pela possibilidade de pleitear o depósito do valor da execução, mediante liquidação do seguro-garantia, sem causar dano excessivo à parte executada, desde que não haja levantamento até o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução: (...) Não reconheço perigo de dano grave ou de difícil reparação, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, razão pela qual indefiro o pedido veiculado através da petição anexada no mov. 13.1.” 2. O artigo 1.021, §2º do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação do agravado, na pessoa do seu procurador para, querendo, apresentar contrarrazões. 3. Intime-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 2
28/01/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2021, 09:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
13/09/2021, 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021, 01:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021, 17:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/07/2021, 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021, 16:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/07/2021, 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021, 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021, 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021, 08:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
16/06/2021, 18:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/06/2021, 09:30
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
02/06/2021, 00:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021, 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021, 13:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/04/2021, 13:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2021, 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021, 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021, 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021, 13:19
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/04/2021, 12:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/03/2021, 18:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2021, 11:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2020, 15:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/12/2020, 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020, 12:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/12/2020, 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020, 12:30
JUNTADA DE CUSTAS
01/12/2020, 13:34
RECEBIDOS OS AUTOS
01/12/2020, 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020, 13:28
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/11/2020, 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/10/2020, 09:48
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
15/10/2020, 00:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020, 00:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/09/2020, 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020, 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020, 13:16
OUTRAS DECISÕES
11/08/2020, 17:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/07/2020, 12:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020, 11:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020, 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020, 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020, 15:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/05/2020, 15:32
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/05/2020, 20:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020, 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020, 22:05
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/04/2020, 22:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/04/2020, 22:04
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/03/2020, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020, 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020, 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020, 13:55
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/02/2020, 13:55
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/02/2020, 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020, 00:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020, 14:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/01/2020, 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019, 14:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/12/2019, 14:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/11/2019, 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019, 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019, 14:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/11/2019, 14:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019, 14:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019, 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019, 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019, 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019, 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019, 15:39
DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2019, 17:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
25/04/2019, 14:38
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA
25/04/2019, 14:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/04/2019, 17:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/04/2019, 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019, 16:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2019, 14:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2019, 13:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019, 13:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2019, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019, 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019, 00:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019, 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019, 14:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/01/2019, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2018, 13:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
25/09/2018, 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018, 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 14:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/08/2018, 14:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018, 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018, 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018, 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018, 01:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018, 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018, 15:16
APENSADO AO PROCESSO 0002162-86.2017.8.16.0054
25/06/2018, 14:51
CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2018, 17:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2018, 17:30
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
03/05/2018, 14:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2018, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2018, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018, 13:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/04/2018, 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018, 13:04
RECEBIDOS OS AUTOS
19/04/2018, 15:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/04/2018, 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018, 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018, 19:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
11/04/2018, 19:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2018, 19:24
Documentos
Outros
•
02/10/2025, 17:29
Outros
•
18/11/2024, 17:51
Outros
•
24/05/2024, 17:48
Outros
•
16/06/2021, 18:45
Outros
•
06/04/2021, 12:37
Outros
•
11/08/2020, 17:59
Outros
•
29/08/2019, 17:36
Outros
•
22/04/2019, 17:10
Outros
•
08/01/2019, 16:41
Outros
•
21/06/2018, 17:36