Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004933-27.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004933-27.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004933-27.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004933-27.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$42.358,16 Polo Ativo(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Indefiro parcialmente o pedido formulado pelo Estado do Paraná em evento 141.1. A comprovação de transferência/levantamento do alvará encontra-se no evento 132.1, não havendo a necessidade, pelo menos a princípio, de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução do feito, considerando sobretudo que os alvarás são expedidos de forma eletrônica e a informação de cumprimento é gerada pelo sistema Projudi. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e até mesmo à SEFA (quando da necessidade de comprovação do recolhimento das retenções legais) apenas causariam demora injustificada na tramitação do feito, vez que as referidas informações já constam no sistema. Nada obstante, compete ao interessado buscar essas informações diretamente junto à instituição financeira, bem como compete ao ente estatal a comprovação do recolhimento das retenções legais, não sendo essas atribuições do juízo, conforme orientação do Ofício Circular 05/2021 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba e considerando o que dispõe o art. 3º da Instrução Conjunta nº 004/2017 - PGE/SEFA. Resguardo reanálise do pedido em caso de eventuais inconsistências nas informações constantes nos autos, desde que devidamente demonstradas pela parte interessada. 2. Nada obstante a isso, diante do pagamento informado em evento 139.1, expeça-se novo alvará de transferência em favor do Estado/PGE, na conta indicada na petição de evento 141.1. 3. Com o retorno da Contadoria (evento 150.1), cumpra-se o item 4 da decisão proferida em evento 134.1, expedindo-se o precatório requisitório. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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